Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/339 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2025, que estabelece as regras de execução do artigo 6.o-A do Regulamento (UE) 2020/2220 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao acompanhamento e à avaliação, à apresentação dos programas de desenvolvimento rural e à apresentação dos relatórios anuais de execução
Diretiva Delegada (UE) 2025/811 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2025, que altera o anexo I da Diretiva 2002/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às informações a notificar aos sistemas de notificação dos navios
Processo T-103/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de fevereiro de 2025. QX World Kft. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EDUCTOR — Marca não registada anterior EDUCTOR — Causa de nulidade relativa — Artigo 53.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 60.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/329 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2025, que revoga a isenção do direito anti-dumping instituído sobre partes essenciais de bicicletas concedida à Solo International Oy
Regulamento de Execução (UE) 2025/330 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2025, que altera os anexos VIII e XI do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas
Processo T-502/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2025. UF contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Resolução de contrato — Artigo 266.° TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-502/24 R.
Processo T-101/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de fevereiro de 2025. QX World Kft. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia SCIO — Marca não registada anterior SCIO — Causa de nulidade relativa — Artigo 53.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 60.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/340 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/274 no respeitante ao procedimento para a concessão de autorizações para replantação de vinhas
Regulamento de Execução (UE) 2025/328 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2025, que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação do estatuto de risco negligenciável de tremor epizoótico clássico da Eslovénia
Processo T-102/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 19 de fevereiro de 2025. QX World Kft. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EDUCTOR — Marca não registada anterior EDUCTOR — Causa de nulidade relativa — Artigo 53.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 60.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.
Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015 , de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial.
Composição do conselho consultivo do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2024/1275 , relativa ao desempenho energético dos edifícios, e altera o Decreto-Lei n.º 101-D/2020 , de 7 de dezembro.
Altera o Decreto-Lei n.º 8/2017 , de 9 de janeiro, que estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar.
Designa o conselho de administração da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.