Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-258/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 6 de março de 2024. AAT Byelorussian Steel Works - management company of "Byelorussian Metallurgical Company" holding (BSW - management company of "BMC" holding) contra Conselho da União Europeia.
Regulamento de Execução (UE) 2024/840 da Comissão, de 6 de março de 2024, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 7 de março de 2024
Processo T-796/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de março de 2024. Drinks Prod SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca figurativa da União Europeia VIVIASEPT – Marca nominativa anterior da União Europeia VIBASEPT – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-796/22.
Cria o Comité de Cogestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve.
Retifica a Declaração de Retificação n.º 12/2024 , que retifica a Lei n.º 13/2024 , de 19 de janeiro - estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009 , de 1 de outubro.
Regulamento de Execução (UE) 2024/777 da Comissão, de 5 de março de 2024, relativo à autorização de base de L-lisina líquida, monocloridrato de L-lisina líquido e monocloridrato de L-lisina produzidos por Escherichia coli NITE BP-02917 como aditivos em alimentos para todas as espécies animais
Processo C-755/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024. Marián Kočner contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cooperação policial — Regulamento (UE) 2016/794 — Artigos 49.°, n.° 3, e 50.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1232 da Comissão, de 5 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2022/2371 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às avaliações do estado de execução dos planos nacionais de prevenção, preparação e resposta e da sua relação com o plano de prevenção, preparação e resposta da União
Regulamento de Execução (UE) 2024/834 da Comissão, de 5 de março de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2024/781 da Comissão, de 5 de março de 2024, relativo à renovação da autorização de uma preparação de alfa-galactosidase produzida por Saccharomyces cerevisiae CBS 615.94 e endo-1,4-beta-glucanase produzida por Aspergillus niger CBS 120604 como aditivo em alimentos para frangos de engorda, espécies menores de aves de capoeira de engorda e frangas criadas para postura (detentor da autorização: Kerry Ingredients & Flavours Ltd.) e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 237/2012 e (UE) n.o 1365/2013
Regulamento Delegado (UE) 2024/1700 da Comissão, de 5 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação que especificam, para as titularizações tradicionais não ABCP simples, transparentes e padronizadas e para as titularizações patrimoniais simples, transparentes e padronizadas, o conteúdo, as metodologias e a apresentação de informações relacionadas com os principais impactos negativos sobre os fatores de sustentabilidade dos ativos financiados pelas exposições subjacentes
Processo C-234/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de março de 2024. Défense Active des Amateurs d’Armes ASBL e o. contra Conseil des ministres. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 91/477/CEE — Controlo da aquisição e da detenção de armas — Armas de fogo proibidas ou sujeitas a autorização — Armas de fogo semiautomáticas — Diretiva 91/477, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2017/853 — Artigo 7.°, n.
Processo T-1189/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2024. Identité et Démocratie Parti (ID Parti) contra Autoridade para os Partidos Políticos Europeus e as Fundações Políticas Europeias. Processo de medidas provisórias — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1141/2014 — Estatuto e financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias — Decisão que aplica uma sanção financeira — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-1189/23 R.
Regulamento de Execução (UE) 2024/794 da Comissão, de 5 de março de 2024, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii CGMCC 7.371 como aditivo em alimentos para todas as espécies aviárias e leitões de todas as espécies de Suidae (detentor da autorização: Victory Enzymes GmbH)
Processo C-700/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 5 de março de 2024. Cayago Tec GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-700/23 P.