Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2024 , de 18 de dezembro, que autoriza o Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., a realizar a despesa relativa à celebração de contratos-programa de desenvolvimento desportivo.
Altera a Portaria n.º 279/2024/1 , de 29 de outubro, prorrogando o prazo para apresentação de candidaturas à concessão de apoios, em matéria de habitação, às populações afetadas pelos incêndios de setembro de 2024.
Autoriza a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a proceder à realização da despesa relativa à aquisição de serviços de migração do atual programa de centralização de dados e serviços para a solução de suporte à nova Lei de Enquadramento Orçamental das Finanças Públicas.
Revoga o Decreto Regulamentar n.º 48/82 , de 12 de agosto, que declara área non aedificandi um troço da linha do Norte, no concelho de Aveiro.
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 92-E/2017 , de 3 de março.
Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024 , de 27 de setembro.
Atualiza o regime excecional de comparticipação no preço das vacinas pneumocócicas.
Primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha de São Miguel.
Aprova o regime de financiamento das associações humanitárias de bombeiros voluntários na Região Autónoma dos Açores.
Amplia a área classificada como monumento nacional do Terreiro da Batalha de Montes Claros.
Prorroga o prazo para a apresentação dos trabalhos da Comissão de Coordenação para a Baixa Tensão.
Aprova o Regulamento Específico do Sistema de Incentivos à Competitividade das Startups.
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
Regulamento Delegado (UE) 2025/838 da Comissão, de 19 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2018/975 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à comunicação de dados relativos à pesca de carapau-chileno, à avaria do dispositivo de localização por satélite, aos requisitos em matéria de dados relativos aos navios constantes do anexo V, aos requisitos em matéria de dados relativos ao transbordo constantes dos anexos VII, VIII e IX e aos requisitos em matéria de dados relativos aos portos constantes dos anexos XI e XII
