Legislação
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Processo C-604/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024. IAB Europe contra Gegevensbeschermingsautoriteit. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Organização setorial normativa que propõe aos seus membros regras relativas ao tratamento do consentimento dos utilizadores — Artigo 4.
Regulamento de Execução (UE) 2024/804 da Comissão, de 7 de março de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/265 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ladrilhos de cerâmica originários da Índia e da Turquia
Processo C-558/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de março de 2024. Autorità di Regolazione per Energia Reti e Ambiente (ARERA) contra Fallimento Esperia spa e Gestore dei Servizi Energetici SpA - GSE. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1401 da Comissão, de 7 de março de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2104 que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas de comercialização do azeite
Segunda alteração à Portaria n.º 262/2021 , de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável».
Regulamento de Execução (UE) 2024/786 da Comissão, de 6 de março de 2024, relativo à autorização de uma preparação de óleo de tomilho, óleo de anis-estrelado e pó de casca de quilaia como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda (detentor da autorização: Delacon Biotechnik GmbH)
Processo T-647/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de março de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário – Processo de declaração de nulidade – Desenho ou modelo comunitário registado que representa um sapato – Divulgação do desenho ou modelo anterior – Artigo 7.° do Regulamento (CE) n.º 6/2002. Processo T-647/22.
Processo T-652/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de março de 2024. Lidl Stiftung & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia que representa tonalidades da cor laranja — Causa de nulidade absoluta — Representação gráfica suficientemente clara e precisa — Artigo 4.° e artigo 7.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atuais artigo 4.° e artigo 7.°, n.
Regulamento (UE) 2024/843 da Comissão, de 6 de março de 2024, que retifica a versão em língua portuguesa dos anexos II e III do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos aditivos alimentares
Processo T-259/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) de 6 de março de 2024. AAT Mostovdrev contra Conselho da União Europeia.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1681 da Comissão, de 6 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) n.o 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo classes de desempenho dos produtos de construção no que diz respeito à resistência ao fogo
Regulamento de Execução (UE) 2024/793 da Comissão, de 6 de março de 2024, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/2180, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/607 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China, tornado extensivo às importações de ácido cítrico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia, na sequência de um reexame relativo a um novo exportador nos termos do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de março de 2024. DEC Technologies BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). - Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marcas da União Europeia figurativa DEC FLEXIBLE TECHNOLOGIES e figurativa que representa um quadrado com curvas — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processos T-59/23 e T-68/23.
Processo T-301/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de março de 2024. Vía Atlántica Adegas e Viñedos, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa da União Europeia VIA ATLÁNTICA – Marca figurativa anterior da União Europeia ATLÂNTICO – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-301/23.
Processo T-639/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de março de 2024. VF International Sagl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION — Causa de nulidade absoluta — Má‑fé — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Causa de nulidade relativa — Ofensa ao renome — Artigo 8.