Processo C-518/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Novembro de 2011. Yeda Research and Development Company Ltd e Aventis Holdings Inc. contra Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido. Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de protecção - Regulamento (CE) n.º 469/2009 - Artigo 3.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1221/2011 da Comissão, de 25 de Novembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1220/2011 da Comissão, de 25 de Novembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 867/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento
Processo C-630/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Novembro de 2011. University of Queensland e CSL Ltd contra Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks. Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) - Reino Unido. Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de protecção - Regulamento (CE) n.º 469/2009 - Artigo 3.
Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2011/A
Aprova a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Formação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2011
Adere à proposta da Organização das Nações Unidas de declaração de 2012 como Ano Internacional das Cooperativas (AIC-2012) e determina a execução a nível nacional das actividades que lhe estão associadas
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2011
Determina a missão e as competências do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia
Decreto-Lei n.º 110/2011
Procede à extinção da sociedade Frente Tejo, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 117/2008 , de 9 de Julho
Processo C-70/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Novembro de 2011. Scarlet Extended SA contra Société belge des auteurs, compositeurs et éditeurs SCRL (SABAM). Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Bruxelles - Bélgica.
Processo C-458/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 2011. República Italiana contra Comissão Europeia. Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio concedido pelas autoridades italianas a empresas recentemente cotadas em Bolsa - Legislação que prevê benefícios fiscais. Processo C-458/09 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Novembro de 2011. Asociación Nacional de Establecimientos Financieros de Crédito (ASNEF) (C-468/10) e Federación de Comercio Electrónico y Marketing Directo (FECEMD) (C-469/10) contra Administración del Estado. Pedidos de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha. Tratamento de dados pessoais - Directiva 95/46/CE - Artigo 7.º, alínea f) - Efeito directo. Processos apensos C-468/10 e C-469/10.
Processo T-296/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 24 de Novembro de 2011. European Federation of Ink and Ink Cartridge Manufacturers (EFIM) contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordo, decisão ou prática concertada - Abuso de posição dominante - Mercados dos cartuchos de tinta - decisão de rejeição da denúncia - Falta de interesse comunitário. Processo T-296/09.
Processo C-322/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Novembro de 2011. Medeva BV contra Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido. Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de protecção - Regulamento (CE) n.º 469/2009 - Artigo 3.
Processo C-422/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Novembro de 2011. Georgetown University e outros contra Comptroller General of Patents, Designs and Trade Marks. Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court) - Reino Unido. Medicamentos para uso humano - Certificado complementar de protecção - Regulamento (CE) n.º 469/2009 - Artigo 3.
Processo C-283/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Novembro de 2011. Circul Globus Bucureşti (Circ & Variete Globus Bucureşti) contra Uniunea Compozitorilor şi Muzicologilor din România - Asociaţia pentru Drepturi de Autor (UCMR - ADA). Pedido de decisão prejudicial: Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie - Roménia. Aproximação das legislações - Direitos de autor e direitos conexos - Directiva 2001/29/CE - Artigo 3.