Regulamento de Execução (UE) 2024/824 da Comissão, de 8 de março de 2024, relativo à autorização de tintura de genciana obtida a partir da Gentiana lutea L. como aditivo em alimentos para certas espécies animais
Legislação
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Decreto do Presidente da República n.º 24/2024
Exonera o embaixador Rui Filipe Monteio Belo Macieira do cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra, com efeitos a 16 de junho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 27/2024
Nomeia o embaixador Pedro Sanchez da Costa Pereira para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto dos Organismos e Organizações Internacionais (NUOI), em Genebra, com efeitos a 16 de julho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 28/2024
Nomeia o embaixador Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas, com efeitos a 16 de julho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 25/2024
Exonera o embaixador Pedro Sanchez da Costa Pereira do cargo de Representante Permanente de Portugal junto do Tratado do Atlântico Norte - DELNATO, em Bruxelas, com efeitos a 15 de julho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 26/2024
Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Helena Alexandra Andrade Furtado de Paiva do cargo de embaixadora de Portugal em Atenas, com efeitos a 16 de junho de 2024.
Decreto do Presidente da República n.º 29/2024
Nomeia o embaixador Rui Filipe Monteio Belo Macieira para o cargo de embaixador de Portugal em Atenas, com efeitos a 17 de junho de 2024.
Processo C-234/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024. Roheline Kogukond MTÜ e o. contra Keskkonnaagentuur. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Tallinna Halduskohus. Reenvio prejudicial — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Direito de acesso à informação sobre ambiente — Exceções — Dados relativos à localização dos pontos permanentes de amostragem utilizados para a elaboração de um inventário sobre o estado das florestas. Processo C-234/22.
Processo C-479/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2024. OC contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Comportamento pretensamente ilegal do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) — Comunicado de imprensa do OLAF — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento dos dados de caráter pessoal pelas instituições, pelos órgãos e pelos organismos da União — Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigo 3.
Regulamento de Execução (UE) 2024/805 da Comissão, de 7 de março de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/996 no respeitante à data de aplicação do artigo 11.o, n.o 1, do mesmo regulamento
Processo C-341/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de março de 2024. Feudi di San Gregorio Aziende Agricole SpA contra Agenzia delle Entrate. Pedido de decisão prejudicial apresentado ela Corte suprema di cassazione.
Regulamento de Execução (UE) 2024/806 da Comissão, de 7 de março de 2024, relativo à autorização de tintura de pinheiro de Pinus sylvestris L. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Processo C-725/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de março de 2024. AO Nevinnomysskiy Azot e AO Novomoskovskaya Aktsionernaya Kompania NAK «Azot» contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de misturas de ureia com nitrato de amónio originárias da Rússia — Direito antidumping definitivo — Abertura de um inquérito — Elementos de prova suficientes. Processo C-725/22 P.
Processo C-740/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de março de 2024. Endemol Shine Finland Oy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Itä-Suomen hovioikeus. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 2.°, 4.°, 6.°, 10.° e 86.
Processo C-582/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de março de 2024. Die Länderbahn GmbH DLB e o. contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Transportes ferroviários — Diretiva 2012/34/UE — Acesso à infraestrutura ferroviária — Tarifação — Artigo 56.