Processo T-176/11 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Dezembro de 2011. Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) contra Conselho da União Europeia. Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas - Pedido de suspensão de execução - Falta de interesse em agir - Não concordância com a acção principal - Indissociabilidade - Inadmissibilidade - Ponderação dos interesses. Processo T-176/11 R.
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 1260/2011 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 945/2010 que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n. ° 807/2010
Regulamento (UE) n. ° 1259/2011 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1881/2006 no que se refere aos teores máximos para as dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1261/2011 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 1258/2011 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de nitratos nos géneros alimentícios Texto relevante para efeitos do EEE
Portaria n.º 302/2011
Estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais
Aviso n.º 239/2011
Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009
Aviso n.º 237/2011
Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009
Aviso n.º 238/2011
Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas, sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010
Aviso n.º 240/2011
Torna público que a República do Chipre procedeu à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (Revista), aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996
Declaração n.º 17/2011
Renúncia da presidente da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial
Aviso n.º 241/2011
Torna público que foi assinado, em 26 de Outubro de 2011, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 11 de Fevereiro de 2009, entre a República Portuguesa e a República da Moldova
Portaria n.º 301/2011
Fixa o valor da compensação por cada título de biocombustíveis (TdB) em falta, prevista no Decreto-Lei n.º 117/2010 , de 25 de Outubro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2011
Autoriza a realização da despesa resultante do contrato de prestação de serviço público celebrado entre o Estado e a Lusa, S. A.
Processo C-250/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Cálculo de um benefício fiscal - Direitos de registo - Coerência do regime fiscal. Processo C-250/08.