Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2011-12-02 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62011TO0176

Processo T-176/11 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Dezembro de 2011. Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón (Carbunión) contra Conselho da União Europeia. Medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas - Pedido de suspensão de execução - Falta de interesse em agir - Não concordância com a acção principal - Indissociabilidade - Inadmissibilidade - Ponderação dos interesses. Processo T-176/11 R.

2011-12-02 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1260

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1260/2011 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 945/2010 que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n. ° 807/2010

2011-12-02 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1259

Regulamento (UE) n. ° 1259/2011 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1881/2006 no que se refere aos teores máximos para as dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas nos géneros alimentícios Texto relevante para efeitos do EEE

2011-12-02 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1261

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1261/2011 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2011-12-02 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1258

Regulamento (UE) n. ° 1258/2011 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de nitratos nos géneros alimentícios Texto relevante para efeitos do EEE

2011-12-02 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 231/2011, de 2 de dezembro de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 302/2011

Estabelece, para o território nacional, os limites do teor de acidez volátil para os vinhos licorosos e para os vinhos com denominação de origem e com indicação geográfica que tenham sido sujeitos a um período de envelhecimento de pelo menos dois anos ou que tenham sido elaborados segundo métodos especiais

2011-12-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 231/2011, de 2 de dezembro de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 239/2011

Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo de Gibraltar sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 14 de Outubro de 2009

2011-12-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 231/2011, de 2 de dezembro de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 237/2011

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra sobre a Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Lisboa em 30 de Novembro de 2009

2011-12-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 231/2011, de 2 de dezembro de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 238/2011

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Bermudas, sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Paget Parish em 10 de Maio de 2010

2011-12-02 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 231/2011, de 2 de dezembro de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 240/2011

Torna público que a República do Chipre procedeu à emissão de uma declaração referente ao depósito do seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia (Revista), aberta à assinatura em Estrasburgo em 3 de Maio de 1996

2011-12-02 Assembleia da República Diário da República n.º 231/2011, de 2 de dezembro de 2011 1.ª Série

Declaração n.º 17/2011

Renúncia da presidente da Comissão para a Coordenação da Gestão dos Dados Referentes ao Sistema Judicial

2011-12-02 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Diário da República n.º 231/2011, de 2 de dezembro de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 241/2011

Torna público que foi assinado, em 26 de Outubro de 2011, o Acordo Administrativo Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção sobre Segurança Social, de 11 de Fevereiro de 2009, entre a República Portuguesa e a República da Moldova

2011-12-02 Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 231/2011, de 2 de dezembro de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 301/2011

Fixa o valor da compensação por cada título de biocombustíveis (TdB) em falta, prevista no Decreto-Lei n.º 117/2010 , de 25 de Outubro

2011-12-02 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 231/2011, de 2 de dezembro de 2011 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2011

Autoriza a realização da despesa resultante do contrato de prestação de serviço público celebrado entre o Estado e a Lusa, S. A.

2011-12-01 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0250

Processo C-250/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Livre circulação de pessoas - Compra de um imóvel que se destina a ser uma nova residência principal - Cálculo de um benefício fiscal - Direitos de registo - Coerência do regime fiscal. Processo C-250/08.