Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2011-12-07 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Diário da República n.º 234/2011, de 7 de dezembro de 2011 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 34/2011

Rectifica o Decreto-Lei n.º 111/2011 , de 28 de Novembro, do Ministério da Economia e do Emprego, que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, publicado no Diário da República...

2011-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 234/2011, de 7 de dezembro de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 304/2011

Revoga a Portaria n.º 237/2011 , de 15 de Junho, e repristina a Portaria n.º 32-A/98 , de 19 de Janeiro

2011-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 234/2011 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2011

Estabelece o regime de indisponibilidade das acções objecto da venda directa de referência, no âmbito da 8.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A.

2011-12-07 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 234/2011 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-B/2011

Aprova o caderno de encargos da 2.ª fase do processo de reprivatização do capital social da REN - Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 106-B/2011 , de 3 de Novembro

2011-12-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1266

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1266/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011 , que determina, para a campanha de comercialização de 2011/2012, a repartição da quantidade de 5000 toneladas de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo em quantidades nacionais garantidas entre a Dinamarca, a Grécia, a Irlanda, a Itália e o Luxemburgo

2011-12-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1270

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1270/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011 , que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, indefere os pedidos de certificados de exportação e suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota

2011-12-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0329

Processo C-329/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Dezembro de 2011. Alexandre Achughbabian contra Préfet du Val-de-Marne. Pedido de decisão prejudicial: Cour d'appel de Paris - França. Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Directiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão e uma multa, em caso de permanência irregular. Processo C-329/11.

2011-12-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1267

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1267/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1235/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 834/2007 do Conselho no que respeita ao regime de importação de produtos biológicos de países terceiros

2011-12-06 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011FO0085

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2011. Lis Wendelboe contra Comissão Europeia. - Função pública — Funcionários — Incidentes processuais — Excepção de inadmissibilidade — Recusa de promoção — Transferência interinstitucional durante o exercício de promoção em que o funcionário teria sido promovido na sua instituição de origem — Reclamação — Intempestividade — Inadmissibilidade. Processo F‑85/11.

2011-12-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1269

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1269/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/12

2011-12-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1268

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1268/2011 da Comissão, de 6 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2011-12-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 233/2011, de 6 de dezembro de 2011 1.ª Série

Decreto n.º 19/2011

Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique, assinada em Lisboa em 30 de Abril de 2010

2011-12-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 233/2011, de 6 de dezembro de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 242/2011

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Caimão sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em George Town em 13 de Maio de 2010

2011-12-06 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 233/2011, de 6 de dezembro de 2011 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2011/A

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A , de 5 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores

2011-12-06 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 233/2011, de 6 de dezembro de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 243/2011

Torna público que foram recebidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e Jersey sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres em 9 de Julho de 2010