Processo T-552/11 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2011. Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto no domínio da colaboração médica - Nota de débito - Natureza contratual do litígio - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Pedido reconvencional de pagamento. Processo T-552/11 R.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 14 de Dezembro de 2011. Patrizia De Luca contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Nomeação para um lugar de um grupo de funções superior na sequência de um concurso geral — Entrada em vigor do novo Estatuto — Disposições transitórias — Artigo 12.º, n.º 3, do anexo XIII do Estatuto. Processo T‑563/10 P.
Aviso n.º 245/2011
Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação e procedeu à apresentação de uma declaração à Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 2 de Outubro de 1992
Aviso n.º 246/2011
Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em...
Regulamento (UE) n. ° 1347/2011 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2011 , que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Processo T-377/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2011. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha – Rejeição de proposta de um proponente – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Desvio de poder – Responsabilidade extracontratual.
Regulamento (UE) n. ° 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n. ° 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo
Processo T-244/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011. Konsum Nord ekonomisk förening contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Preço de venda de um terreno - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Critério do investidor privado - Determinação do preço de mercado. Processo T-244/08.
Processo T-61/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011. Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Schinken King - Marca nominativa nacional anterior King - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.
Regulamento (UE) n. ° 1348/2011 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2011 , que proíbe a pesca dos pimpins nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de Dezembro de 2011. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Reembolso de despesas médicas — Decisão da Comissão que recusa o reembolso a 100% de algumas despesas médicas efectuadas pelo recorrente — Desvirtuação — Dever de fundamentação — Instrução — Acto lesivo — Autoridade de caso julgado — Litispendência — Acto confirmativo. Processo T‑311/09 P.
Regulamento (UE) n. ° 1342/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1931/2006 para efeitos da inclusão da oblast de Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegível
Processo T-424/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011. Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa QUALIFIER - Marca comunitária nominativa anterior Qualifiers 2006 - Recusa de registo - Motivo relativo de registo - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. 207/2009. Processo T-424/09.
Regulamento (UE) n. ° 1341/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento