Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2011-12-14 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TO0552

Processo T-552/11 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2011. Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro AE contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Contrato relativo a uma contribuição financeira da União a favor de um projeto no domínio da colaboração médica - Nota de débito - Natureza contratual do litígio - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade - Pedido reconvencional de pagamento. Processo T-552/11 R.

2011-12-14 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0563

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 14 de Dezembro de 2011. Patrizia De Luca contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Nomeação para um lugar de um grupo de funções superior na sequência de um concurso geral — Entrada em vigor do novo Estatuto — Disposições transitórias — Artigo 12.º, n.º 3, do anexo XIII do Estatuto. Processo T‑563/10 P.

2011-12-14 Assembleia da República Diário da República n.º 238/2011, de 14 de dezembro de 2011 1.ª Série

Lei n.º 63/2011

Aprova a Lei da Arbitragem Voluntária

2011-12-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 238/2011, de 14 de dezembro de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 245/2011

Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação e procedeu à apresentação de uma declaração à Convenção Europeia sobre Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 2 de Outubro de 1992

2011-12-14 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 238/2011, de 14 de dezembro de 2011 1.ª Série

Aviso n.º 246/2011

Torna público que a República da Moldova depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em...

2011-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1347

Regulamento (UE) n. ° 1347/2011 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2011 , que proíbe a pesca do arenque nas águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb, VIaN pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha

2011-12-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0377

Processo T-377/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de dezembro de 2011. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços – Processo de concurso – Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha – Rejeição de proposta de um proponente – Erro manifesto de apreciação – Dever de fundamentação – Desvio de poder – Responsabilidade extracontratual.

2011-12-13 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32011R1343

Regulamento (UE) n. ° 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n. ° 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no Mar Mediterrâneo

2011-12-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0244

Processo T-244/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011. Konsum Nord ekonomisk förening contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Preço de venda de um terreno - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Critério do investidor privado - Determinação do preço de mercado. Processo T-244/08.

2011-12-13 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0061

Processo T-61/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011. Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Schinken King - Marca nominativa nacional anterior King - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.

2011-12-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1348

Regulamento (UE) n. ° 1348/2011 da Comissão, de 13 de Dezembro de 2011 , que proíbe a pesca dos pimpins nas águas da UE e nas águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII pelos navios que arvoram o pavilhão do Reino Unido

2011-12-13 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TO0311

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 13 de Dezembro de 2011. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Segurança social — Reembolso de despesas médicas — Decisão da Comissão que recusa o reembolso a 100% de algumas despesas médicas efectuadas pelo recorrente — Desvirtuação — Dever de fundamentação — Instrução — Acto lesivo — Autoridade de caso julgado — Litispendência — Acto confirmativo. Processo T‑311/09 P.

2011-12-13 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32011R1342

Regulamento (UE) n. ° 1342/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1931/2006 para efeitos da inclusão da oblast de Kaliningrado e de certos distritos administrativos polacos na zona fronteiriça elegível

2011-12-13 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0424

Processo T-424/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2011. Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa QUALIFIER - Marca comunitária nominativa anterior Qualifiers 2006 - Recusa de registo - Motivo relativo de registo - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. 207/2009. Processo T-424/09.

2011-12-13 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32011R1341

Regulamento (UE) n. ° 1341/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1905/2006 que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento