Processo C-72/11 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Processo-crime contra Mohsen Afrasiabi e outros. Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Düsseldorf - Alemanha. Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear - Regulamento (CE) n.º 423/2007 - Artigo 7.º, n.
Legislação
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Processo C-503/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Evroetil AD contra Direktor na Agentsia "Mitnitsi". Pedido de decisão prejudicial: Varhoven administrativen sad - Bulgária. Directiva 2003/30/CE - Artigo 2.º, n.º 2, alínea a) - Conceito de bioetanol - Produto obtido a partir de biomassa, com teor de álcool etílico superior a 98,5% e não desnaturado - Pertinência da utilização efectiva como biocarburante - Regulamento (CEE) n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1380/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 798/2008 no que respeita às condições específicas aplicáveis às ratites de reprodução e de rendimento Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-28/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado - Artigos 28.º CE e 29.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Tomasz Ziolkowski (C - 424/10) e Barbara Szeja e outros (C-425/10) contra Land Berlin. Pedidos de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. Livre circulação de pessoas - Directiva 2004/38/CE - Direito de residência permanente - Artigo 16.º - Residência legal - Residência ao abrigo do direito nacional - Residência anterior à adesão à União do Estado de origem do cidadão em causa. Processos apensos C-424/10 e C-425/10.
Processo C-482/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Teresa Cicala contra Regione Siciliana. Pedido de decisão prejudicial: Corte dei Conti - sezione giurisdizionale per la Regione Siciliana - Itália. Procedimento administrativo nacional - Actos administrativos - Dever de fundamentação - Possibilidade de sanar a falta de fundamentação num processo judicial respeitante a um acto administrativo - Interpretação dos artigos 296.º, segundo parágrafo, TFUE e 41.º, n.
Processo C-316/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Danske Svineproducenter contra Justitsministeriet. Pedido de decisão prejudicial: Vestre Landsret - Dinamarca. Artigo 288.º, segundo parágrafo, TFUE - Regulamento (CE) n.º 1/2005 - Protecção dos animais durante o transporte - Transporte rodoviário de animais domésticos da espécie suína - Altura mínima dos compartimentos - Inspecção durante a viagem - Densidade de carga - Direito dos Estados-Membros de adoptarem normas detalhadas.
Processo C-242/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Enel Produzione SpA contra Autorità per l'energia elettrica e il gas. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia - Itália.
Processo C-507/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Processo-crime contra X. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Firenze - Itália. Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2001/220/JAI - Estatuto da vítima em processo penal - Protecção das pessoas vulneráveis - Audição de menores na qualidade de testemunhas - Incidente da produção antecipada de prova - Recusa do Ministério Público de requerer ao juiz dos inquéritos preliminares que proceda a uma audição.
Processo C-319/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011. ACEA SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Qualidade para agir - Interesse em agir - Artigo 87.º CE - Conceito de 'auxílio' - Artigo 88.º CE - Conceito de 'novo auxílio' - Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 1369/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 952/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 318/2006 do Conselho no que diz respeito à gestão do mercado interno do açúcar e ao regime de quotas
Processo C-499/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Vlaamse Oliemaatschappij NV contra FOD Financiën. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Brugge - Bélgica. Sexta Directiva IVA - Devedores do imposto - Terceiro solidariamente responsável - Regime do entreposto não aduaneiro - Responsabilidade solidária do depositário dos bens e do sujeito passivo proprietário dos bens - Boa-fé ou inexistência de culpa ou negligência imputável ao depositário. Processo C-499/10.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 311/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2011
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: no regime do concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular, tal como se mostra vertido no Decreto-Lei n.º 200/2007, de 22 de Maio, as faltas por doença dadas pelos docentes nos cinco anos atendíveis relevavam na consideração do factor «assiduidade»
Portaria n.º 310/2011
Revoga a Portaria n.º 1309/2010 , de 23 de Dezembro, e a Portaria n.º 117/2011 , de 25 de Março, referentes ao regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muita alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de...