Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2011-12-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0250

Processo C-250/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Haltergemeinschaft LBL GbR contra Hauptzollamt Düsseldorf. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Düsseldorf - Alemanha. Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 14.º, n.

2011-12-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0271

Processo C-271/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - Livre circulação de capitais - Âmbito de aplicação - Fundos de pensão abertos - Limitação ao investimento de capitais no estrangeiro - Proporcionalidade. Processo C-271/09.

2011-12-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0318

Processo C-318/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011. A2A SpA, anteriormente ASM Brescia SpA contra Comissão Europeia. Recurso de anulação da decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 87.º CE - Conceito de'auxílio' - Artigo 88.

2011-12-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1373

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1373/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que exclui, para 2012, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1098/2007 que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais

2011-12-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0329

Processo C-329/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Iride SpA, anteriormente Azienda Mediterranea Gas e Acqua SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos - Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade - Interesse em agir. Processo C-329/09 P.

2011-12-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1368

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1368/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho no que respeita aos regimes de apoio aos agricultores previstos nos seus títulos IV e V, e o Regulamento (CE) n. ° 1122/2009 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio directo aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o sector vitivinícola

2011-12-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0411

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. N. S. (C - 411/10) contra Secretary of State for the Home Department e M. E. e outros (C-493/10) contra Refugee Applications Commissioner e Minister for Justice, Equality and Law Reform. Pedidos de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido e High Court of Ireland - Irlanda. Direito da União - Princípios - Direitos fundamentais - Aplicação do direito da União - Proibição de tratos desumanos ou degradantes - Sistema europeu comum de asilo - Regulamento (CE) n.

2011-12-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0320

Processo C-320/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Dezembro de 2011. A2A SpA, anteriormente AEM SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos a empresas de serviços públicos -Isenções fiscais - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum -Recurso de anulação -Admissibilidade -Legitimidade - Interesse em agir - Artigo 97.º CE - Conceito de "auxílio" - Artigo 88.

2011-12-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0495

Processo C-495/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Centre hospitalier universitaire de Besançon contra Thomas Dutrueux e Caisse primaire d'assurance maladie du Jura. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - França.

2011-12-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1371

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1371/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 961/2011 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima Texto relevante para efeitos do EEE

2011-12-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0366

Processo C-366/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de Dezembro de 2011. Air Transport Association of America e outros contra Secretary of State for Energy and Climate Change. Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) - Reino Unido.

2011-12-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1370

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1370/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Горнооряховски суджук (Gornooryahovski sudzhuk) (IGP)]

2011-12-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R1374

Regulamento de Execução (UE) n. ° 1374/2011 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2011 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2011-12-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0310

Regulamento Delegado (UE) n. ° 310/2012 da Comissão, de 21 de dezembro de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1569/2007 da Comissão que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE

2011-12-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0465

Processo C-465/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de dezembro de 2011. Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l’Immigration contra Chambre de commerce et d'industrie de l'Indre. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - França. Pedido de decisão prejudicial - Protecção dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 - Artigo 3.º - Fundos com finalidade estrutural - Regulamento (CEE) n.º 2052/88 - Regulamento (CEE) n.