Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-01-02 Ministérios da Economia e do Emprego e da Saúde Diário da República n.º 1/2012, de 2 de janeiro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 3/2012

Autoriza a revisão do preço do medicamento a título excepcional

2012-01-02 Ministério da Justiça Diário da República n.º 1/2012, de 2 de janeiro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 2/2012

Regulamenta o acesso electrónico da Comissão para a Eficácia das Execuções (CPEE) à informação disponível no sistema de informação de suporte à actividade dos tribunais (Citius) e no sistema de informação de suporte à actividade dos agentes de execução (SISAAE), e a prática de actos pela CPEE nestes sistemas de informação

2012-01-02 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 1/2012, de 2 de janeiro de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 1/2012

Terceira alteração à Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

2011-12-31 Ministério das Finanças Diário da República n.º 250-A/2011, de 31 de dezembro de 2011 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 127/2011

Procede à transmissão para o Estado das responsabilidades com pensões previstas no regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho vigente no sector bancário

2011-12-30 Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego Suplemento do Diário da República n.º 250/2011 1.ª Série

Portaria n.º 320-D/2011

Atualiza as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), aplicáveis no continente aos petróleos e aos fuelóleos, bem como dos produtos petrolíferos e energéticos que normalmente têm função lubrificante, do gasóleo de aquecimento e de outros combustíveis industriais, nomeadamente o carvão e coque, o...

2011-12-30 Ministério dos Negócios Estrangeiros Suplemento do Diário da República n.º 250/2011 1.ª Série

Portaria n.º 320-C/2011

Aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros

2011-12-30 Ministério das Finanças Suplemento do Diário da República n.º 250/2011 1.ª Série

Portaria n.º 320-A/2011

Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis

2011-12-30 Ministério das Finanças Diário da República n.º 250/2011, de 30 de dezembro de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 317/2011

Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2012

2011-12-30 Ministério da Justiça Diário da República n.º 250/2011, de 30 de dezembro de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 320/2011

Extingue os Juízos Liquidatários dos Tribunais Administrativos e Fiscais do Porto, Coimbra e Sintra

2011-12-30 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Suplemento do Diário da República n.º 250/2011 1.ª Série

Portaria n.º 320-F/2011

Sexta alteração ao Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de Outubro

2011-12-30 Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social Suplemento do Diário da República n.º 250/2011 1.ª Série

Portaria n.º 320-B/2011

Estabelece, nos termos da Lei do Orçamento de Estado para 2012, as normas de execução da atualização transitória para o ano de 2012 das pensões mínimas do regime geral de segurança social, do regime especial de segurança social das atividades agrícolas (RESSAA), do regime não contributivo e regimes a este equiparados, dos...

2011-12-30 Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 250/2011, de 30 de dezembro de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 318/2011

Aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC)

2011-12-30 Assembleia da República Suplemento do Diário da República n.º 250/2011 1.ª Série

Lei n.º 64-B/2011

Orçamento do Estado para 2012

2011-12-30 Ministérios das Finanças, da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Suplemento do Diário da República n.º 250/2011 1.ª Série

Portaria n.º 320-E/2011

Estabelece os procedimentos de reconhecimento como pequenos produtores dedicados de biocombustível (PPD) e de aplicação de isenção de imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) e respectivo valor

2011-12-30 Ministério da Justiça Diário da República n.º 250/2011, de 30 de dezembro de 2011 1.ª Série

Portaria n.º 319/2011

Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito