Processo C-392/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2012. Suiker Unie GmbH – Zuckerfabrik Anklam contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Regulamento (CE) n.° 800/1999 — Artigo 15.°, n.os 1 e 3 — Produtos agrícolas — Regime das restituições à exportação — Restituição diferenciada à exportação — Requisitos de concessão — Importação do produto no Estado terceiro de destino — Pagamento dos direitos de importação. Processo C-392/10.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 49/2012 da Comissão, de 19 de janeiro de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de suíno
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012. Processo-crime contra Aldo Patriciello. Pedido de decisão prejudicial — Ufficio del Giudice di Pace di Venafro — Interpretação dos artigos 9.° e 10.° do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias (JO 1967, 152, p. 13) — Membro do Parlamento Europeu arguido por crime de injúria na sequência de uma falsa acusação de um representante das forças policiais — Conceito de opinião emitida no exercício das funções de deputado do Parlamento?. Artigo 104.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 51/2012 da Comissão, de 19 de janeiro de 2012 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 58.° — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regras 49 e 50 — Marca nominativa R10 — Oposição — Cessão — Admissibilidade do recurso — Conceito de ‘pessoa admitida a interpor recurso’ — Aplicabilidade das orientações do IHMI. Processo C‑53/11 P.
Processo C-227/11 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de janeiro de 2012. DHL Danzas Air & Ocean (Netherlands) BV contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp. Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Analisadores de rede — Classificação — Valor jurídico de uma ficha de classificação da Organização Mundial das Alfândegas. Processo C-227/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 45/2012 da Comissão, de 19 de janeiro de 2012 , que altera o anexo do Regulamento (CE) n. ° 21/2004 do Conselho no que se refere ao conteúdo dos documentos de circulação Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 50/2012 da Comissão, de 19 de janeiro de 2012 , que fixa os preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95
Portaria n.º 16/2012
Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea a) do n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC, e respetivas instruções de preenchimento, e revoga a Portaria n.º 438/2004 , de 30 de abril
Decreto Regulamentar n.º 9/2012
Aprova a orgânica da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Decreto Regulamentar n.º 12/2012
Aprova a orgânica da Direção-Geral dos Assuntos Europeus
Portaria n.º 17-A/2012
Aprova o modelo de declaração de regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior e as respetivas instruções de preenchimento
Decreto Regulamentar n.º 10/2012
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Portaria n.º 17/2012
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Amadora
Decreto-Lei n.º 10/2012
Aprova a orgânica do Fundo para as Relações Internacionais, I. P.