Decreto-Lei n.º 17/2012
Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências
Legislação
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Aprova a orgânica do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2012, duas emissões comemorativas da moeda corrente de (euro) 2 alusivas aos temas «X Aniversário da Circulação do Euro» e «Capital Europeia da Cultura - Guimarães 2012» e a...
Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março, definindo as condições gerais e específicas de abertura e transferências de farmácias, o horário de funcionamento, a dispensa e entrada de medicamentos ao domicílio e pela internet, os serviços farmacêuticos a prestar pelas farmácias e a transformação dos...
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2012. Viaguara S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária VIAGURA — Marca nominativa comunitária anterior VIAGRA — Partido indevido tirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑332/10.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 268/2012 da Comissão, de 25 de janeiro de 2012 , que altera o anexo I do Regulamento (UE) n. ° 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a iniciativa de cidadania
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2012. Euris Consult Ltd contra Parlamento Europeu. - Processo de medidas provisórias — Contrato público de serviços — Processo de concurso — Serviços de tradução para o maltês — Rejeição da proposta de um proponente — Modalidades de comunicação — Pedido de suspensão de execução — Perda de uma oportunidade — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Falta de urgência. Processo T‑637/11 R.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 66/2012 da Comissão, de 25 de janeiro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 318/2007 que estabelece condições de sanidade animal aplicáveis às importações para a Comunidade de certas aves e as respetivas condições de quarentena Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 67/2012 da Comissão, de 25 de janeiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Retifica o Decreto-Lei n.º 8/2012 , de 18 de janeiro, do Ministério das Finanças, que modifica as regras de recrutamento e seleção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n...
Recomenda ao Governo medidas que protejam o Baixo Vouga Lagunar e promovam o aumento de produtividade
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda
Recomenda ao Governo medidas que salvaguardem o Baixo Vouga Lagunar como realidade protegida ambiental e económica
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A , de 19 de novembro, que regulamenta o Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade e Inovação
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 24 de janeiro de 2012. El Corte Inglés, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa comunitária B — Marca figurativa comunitária anterior B — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑593/10.
Regulamento (UE) n. ° 65/2012 da Comissão, de 24 de janeiro de 2012 , que aplica o Regulamento (CE) n. ° 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos indicadores de mudança de velocidades e altera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho Texto relevante para efeitos do EEE