Decreto Regulamentar n.º 18/2012
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência
Legislação
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Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência
Fixa a estrutura orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral de Assuntos Europeus
Renúncia de membro da Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial
Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Inspeção-Geral Diplomática e Consular
Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa a estrutura orgânica da Direção-Geral das Autarquias Locais
Estabelece medidas adicionais temporárias de proteção fitossanitária contra a propagação de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., bactéria causadora da vulgarmente designada por doença do pus ou mal murcho da batateira, relativamente à importação de batata de consumo originária do Egito
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política do Mar
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Planeamento e Gestão Financeira
Regulamento de Execução (UE) n. ° 76/2012 da Comissão, de 30 de janeiro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Holsteiner Katenschinken / Holsteiner Schinken / Holsteiner Katenrauchschinken / Holsteiner Knochenschinken (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 77/2012 da Comissão, de 30 de janeiro de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 78/2012 da Comissão, de 30 de janeiro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 75/2012 da Comissão, de 30 de janeiro de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [ «Miód z Sejneńszczyny / Łoździejszczyzny» / «Seinų / Lazdijų krašto medus» (DOP)]
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: estando em causa, no âmbito da execução de sentença proferida numa acção de reconhecimento de direito, a prestação de quantias pecuniárias relativas a diferenças remuneratórias essa execução passa não só pelo pagamento dos montantes que são devidos, como pelo pagamento dos...