Lei n.º 18/2025
Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013 , de 30 de maio.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 54/2025/1
Aprova a calendarização das medidas previstas para implementação do sistema de atendimento omnicanal para os órgãos, entidades, serviços e organismos sujeitos aos poderes de direção, superintendência e tutela do Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Lei n.º 20-A/2025
Altera a Lei n.º 67/2003 , de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 25 de fevereiro de 2025. Nutmark, Lda (Zona Franca da Madeira), e Piamark, Lda (Zona Franca da Madeira), contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento Delegado (UE) 2025/880 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a disposições específicas incluídas no Acordo de Comércio Provisório entre a União Europeia e a República do Chile
Processo C-620/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 25 de fevereiro de 2025. WebGroup Czech Republic, a.s. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Aproximação das legislações — Regulamento (UE) 2022/2065 — Mercado único dos serviços digitais — Artigo 33.°, n.° 4 — Designação de uma plataforma em linha de muito grande dimensão — Artigo 39.° — Transparência reforçada da publicidade em linha — Recurso de anulação — Ponderação dos interesses.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de fevereiro de 2025. XL e o. contra Sąd Rejonowy w Białymstoku e Lietuvos Respublika. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Rejonowy w Białymstoku e pelo Vilniaus apygardos administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Congelamento ou redução das remunerações na função pública nacional — Medidas que visam especificamente os juízes — Artigo 2.o TUE — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Artigo 47.
Processo C-339/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de fevereiro de 2025. BSH Hausgeräte GmbH contra Electrolux AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea Hovrätt. Reenvio prejudicial — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 4.°, n.° 1 — Competência geral — Artigo 24.
Processo T-45/24 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de fevereiro de 2025. ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol e Pannonia Bio Zrt. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.
Processo C-233/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de fevereiro de 2025. Alphabet Inc. e o. contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (AGCM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Concorrência — Posição dominante — Artigo 102.
Resolução da Assembleia da República n.º 48/2025
Recomenda ao Governo o reforço da resposta em cuidados paliativos.
Portaria n.º 52-A/2025/1
Altera a Portaria n.º 352/2024/1 , de 23 de dezembro, que regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Resolução da Assembleia da República n.º 44/2025
Recomenda ao Governo que aplique a Resolução da Assembleia da República n.º 21/2018 , de 25 de janeiro, e crie uma classe própria para pagamento de portagens pelos motociclos.
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2025
Acesso ao Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros não residentes.
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2025
Recomenda ao Governo português a adoção de uma postura firme em defesa da democracia em Moçambique.