Legislação.

2025-02-27 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0537

Processo C-537/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Società Italiana Lastre SpA (SIL) contra Agora SARL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (France). Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 25.o, n.o 1 — Pacto atributivo de jurisdição — Apreciação da validade do pacto — Caráter impreciso e desequilibrado — Lei aplicável — Conceito de “substantivamente nulo”. Processo C-537/23.

2025-02-27 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 41/2025, de 27 de fevereiro de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 63/2025/1

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria e agricultura).

2025-02-27 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 41/2025, de 27 de fevereiro de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 59/2025/1

Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre o Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato dos Profissionais de Lacticínios, Alimentação, Agricultura, Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, Construção Civil e...

2025-02-27 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 41/2025, de 27 de fevereiro de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 62/2025/1

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra (comércio de produtos químicos para a indústria ou agricultura).

2025-02-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 41/2025, de 27 de fevereiro de 2025 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2025

Determina o reforço da fiscalização no setor da administração local, com o alargamento do quadro de inspetores da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

2025-02-27 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 41/2025, de 27 de fevereiro de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 64/2025/1

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais ― FNSTFPS.

2025-02-27 · Presidência do Conselho de Ministros e Juventude e Modernização · Diário da República n.º 41/2025, de 27 de fevereiro de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 56/2025/1

Aprova a calendarização das medidas previstas para a implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro Adjunto e da Coesão Territorial.

2025-02-27 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 41/2025, de 27 de fevereiro de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 60/2025/1

Portaria de extensão do acordo coletivo entre a LACTICOOP ― União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços ― SINDCES.

2025-02-27 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 41/2025, de 27 de fevereiro de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 61/2025/1

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FEPCES ― Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros.

2025-02-27 · Economia · Diário da República n.º 41/2025, de 27 de fevereiro de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 57/2025/1

Altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023 , de 15 de novembro.

2025-02-27 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 41/2025, de 27 de fevereiro de 2025 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2025

«A dilação prevista no artigo 88.º, n.º 1, al. b), do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 , de 7 de janeiro, não é aplicável à contagem do prazo de recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, previsto no artigo 59.º, n.º 3, do Decreto-Lei n...

2025-02-27 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 41/2025, de 27 de fevereiro de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 58/2025/1

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a APM-RedeMut ― Associação Portuguesa de Mutualidades e o Sindicato Nacional dos Profissionais da Educação ― SINAPE e outro.

2025-02-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0430

Regulamento de Execução (UE) 2025/430 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

2025-02-26 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0023

Processo T-23/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2025. Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP (IVDP) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo T-23/24.

2025-02-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0693

Regulamento Delegado (UE) 2025/693 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2025, sobre a revisão da tabela aplicável às deslocações em serviço dos funcionários e outros agentes da União Europeia nos Estados-Membros