Portaria n.º 104/2024/1
Regulamenta os termos do financiamento do regime de dispensa de medicamentos e produtos de saúde em proximidade, previsto no Decreto-Lei n.º 138/2023 , de 29 de dezembro.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 106/2024/1
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 138/2023 , de 29 de dezembro, que procede à criação da dispensa em proximidade de medicamentos e produtos de saúde prescritos para ambulatório hospitalar, no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Portaria n.º 105/2024/1
Procede à definição, desmaterialização e simplificação dos procedimentos de registo e publicação eletrónica automática de ciclos de estudos e respetivas alterações.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1362 da Comissão, de 13 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/287 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à substituição do anexo
Regulamento Delegado (UE) 2024/1774 da Comissão, de 13 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as ferramentas, métodos, processos e políticas de gestão do risco associado às TIC e ao quadro simplificado de gestão do risco associado às TIC
Regulamento Delegado (UE) 2024/1400 da Comissão, de 13 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que se refere à segurança dos aeródromos, à mudança de operador de aeródromo e à comunicação de ocorrências
Regulamento Delegado (UE) 2024/1773 da Comissão, de 13 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2022/2554 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam o conteúdo pormenorizado da política relativa aos acordos contratuais em matéria de utilização de serviços de TIC de apoio a funções críticas ou importantes prestados por terceiros prestadores de serviços de TIC
Regulamento Delegado (UE) 2024/1107 da Comissão, de 13 de março de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho ao estabelecer normas pormenorizadas com vista à aeronavegabilidade permanente dos sistemas de aeronaves não tripuladas certificados e dos seus componentes, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nessas atividades
Regulamento Delegado (UE) 2024/1417 da Comissão, de 13 de março de 2024, que complementa o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho que cria a Rede de Informação de Sustentabilidade Agrícola com regras para a determinação do rendimento anual, a análise da sustentabilidade das explorações agrícolas e o acesso aos dados para fins de investigação, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 1198/2014 da Comissão
Processo T-531/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 13 de março de 2024. QN contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2020 — Decisão de não promover o recorrente — Artigo 45.° do Estatuto — Análise comparativa dos méritos — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Responsabilidade. Processo T-531/21.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1108 da Comissão, de 13 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no respeitante à aeronavegabilidade inicial dos sistemas de aeronaves não tripuladas sujeitos a certificação e o Regulamento Delegado (UE) 2019/945 no respeitante aos sistemas de aeronaves não tripuladas e aos operadores de países terceiros de sistemas de aeronaves não tripuladas
Diretiva Delegada (UE) 2024/1262 da Comissão, de 13 de março de 2024, que altera a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos relativos a estabelecimentos e à prestação de cuidados e alojamento dos animais, bem como aos métodos de occisão de animais
Regulamento de Execução (UE) 2024/870 da Comissão, de 13 de março de 2024, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Regulamento (UE) 2024/886 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que altera os Regulamentos (UE) n.o 260/2012 e (UE) 2021/1230 e as Diretivas 98/26/CE e (UE) 2015/2366 no que diz respeito às transferências a crédito imediatas em euros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Diretiva (UE) 2024/927 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2024, que altera as Diretivas 2011/61/UE e 2009/65/CE no que diz respeito aos acordos de delegação, à gestão do risco de liquidez, à comunicação de informações para fins de supervisão, à prestação de serviços de depositário e de custódia e à concessão de empréstimos por fundos de investimento alternativos (Texto relevante para efeitos do EEE)