Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/379 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2025, que altera as normas técnicas de execução estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) 2016/2070 no que respeita às carteiras de análise comparativa e aos modelos e instruções a aplicar na União para a comunicação de informações a que se refere o artigo 78.o, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-748/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de fevereiro de 2025. E.B. contra Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. Pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Giudice di pace di Arcidosso. Processo C-748/22.
Processo C-766/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de fevereiro de 2025. Processo penal contra AB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Protodikeio Peiraios. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência ou que não suscita nenhuma dúvida razoável — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54.° — Artigo 50.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2025. Schweppes International Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processos apensos T-1066/23 a T-1069/23.
Processo T-197/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de fevereiro de 2025. eBilet Polska sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca figurativa da União Europeia eBilet – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-197/24.
Processo T-1076/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 26 de fevereiro de 2025. Carlos Bowles e o. contra Banco Central Europeu (BCE). Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Ajustamento anual dos salários — Método de cálculo para o ajustamento — Tendo em conta a taxa de câmbio entre o euro e o franco suíço — Erro de apreciação. Processo T-1076/23.
Processo T-40/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2025. Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, IP (IVDP) contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo T-40/24.
Processo T-498/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) de 26 de fevereiro de 2025 (Extratos). Aleksandra Melnichenko contra Conselho da União Europeia.
Processo T-269/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 26 de fevereiro de 2025. Maya Tokareva contra Conselho da União Europeia.
Altera o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras», aprovado pela Lei n.º 72/2019 , de 2 de setembro.
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministério das Finanças.
Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007 , de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n...
Delimita, pelo paralelo que passa pela ribeira de Seixe (Norte) até à foz do rio Guadiana (Este), incluindo as áreas interiores não marinhas, e até ao limite da Zona Económica Exclusiva (ZEE), a zona onde é proibida a captura, manutenção a bordo, desembarque e comercialização de polvo (Octopus vulgaris), com todas as artes de...
I - A decisão judicial que declara a deserção da instância nos termos do artigo 281.º, n.º 1, do Código de Processo Civil pressupõe a inércia no impulso processual, com a paragem dos autos por mais de seis meses consecutivos, exclusivamente imputável à parte a quem compete esse ónus, não se integrando o acto em falta no âmbito...