Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-85/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Verein für Konsumenteninformation contra BAWAG P.S.K. Bank für Arbeit und Wirtschaft und Österreichische Postsparkasse AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação – Diretiva 2014/17/UE – Artigo 13.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1141 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos das políticas e procedimentos em matéria de conflitos de interesses aplicáveis aos emitentes de criptofichas referenciadas a ativos
Processo C-277/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2025. M. B. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 273.
Regulamento de Execução (UE) 2025/445 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2025, que altera pela 345.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo C-517/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Apothekerkammer Nordrhein contra DocMorris NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 86.o, n.o 1 — Conceito de “publicidade dos medicamentos” — Artigo 87.o, n.
Processo C-454/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Κ.Α.Μ. contra República de Chipre. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Dikastirio Diethnous Prostasias. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de asilo — Proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Estatuto de refugiado — Artigo 14.°, n.° 4, alínea a), e n.
Processo C-203/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. CK contra Magistrat der Stadt Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 15.o, n.
Processo C-674/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. AEON NEPREMIČNINE d.o.o. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavno sodišče. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.°, n.
Processo C-223/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Oil company «Lukoil» PAO contra Registre de transparence e o. Processo C-223/24 P.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1142 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos das políticas e procedimentos em matéria de conflitos de interesses aplicáveis aos prestadores de serviços de criptoativos, bem como os pormenores e a metodologia relativos ao conteúdo das divulgações de conflitos de interesses
Processo C-753/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de fevereiro de 2025. A. N. contra Ministerstvo vnitra. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas — Diretiva 2001/55/CE — Artigos 8.° e 11.
Processo C-353/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Nouryon Performance Formulations BV, anteriormente Nouryon Industrial Chemicals BV contra Comissão Europeia. Processo C-353/23 P.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1140 da Comissão, de 27 de fevereiro de 2025, que complementa o Regulamento (UE) 2023/1114 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação que especificam os registos a manter para todos os serviços, atividades, ordens e transações de criptoativos realizadas
Processo C-32/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2025. OA contra Parlamento Europeu. Processo C-32/24 P.
Processo C-562/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de fevereiro de 2025. T - 2 družba za ustvarjanje, razvoj in trženje elektronskih komunikacij in opreme d.o.o. contra Agencija za komunikacijska omrežja in storitve Republike Slovenije. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravno sodišče Republike Slovenije.