Legislação
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Processo C-439/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção. Processo C-439/22.
Processo C-291/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de março de 2024. Debregeas et associés Pharma (D & A Pharma) contra Comissão Europeia e Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Pedido de autorização de introdução no mercado — Independência dos peritos consultados pelo Comité dos Medicamentos para Uso Humano (CHMP) da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) — Artigo 41.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1415 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 810/2009 no que respeita ao montante dos emolumentos de visto
Regulamento (UE) 2024/848 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia dos Medicamentos com base na taxa de inflação com efeitos a partir de 1 de abril de 2024
Processo C-457/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra República da Eslovénia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção — Desistência parcial. Processo C-457/22.
Processo C-452/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código das Comunicações Eletrónicas europeu — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção. Processo C-452/22.
Regulamento (UE) 2024/858 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à utilização dos nanomateriais Styrene/Acrylates copolymer, Sodium Styrene/Acrylates copolymer, Copper, Colloidal Copper, Hydroxyapatite, Gold, Colloidal Gold, Gold Thioethylamino Hyaluronic Acid, Acetyl heptapeptide-9 Colloidal gold, Platinum, Colloidal Platinum, Acetyl tetrapeptide-17 Colloidal Platinum e Colloidal Silver em produtos cosméticos
Processo C-576/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 3.°, n.° 4 — Artigo 5.°, n.° 4 — Anexo II, A, pontos 2 e 5 — Anexo II, B, ponto 9 — Anexo III, n.° 1, pontos 2 e 3, e n.° 2 — Artigo 5.°, n.
Processo C-336/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de março de 2024. f6 Cigarettenfabrik GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt Bielefeld. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Regime geral dos impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1364 da Comissão, de 14 de março de 2024, relativo à primeira fase do estabelecimento de um regime comum da União para classificar os centros de dados
Processo C-752/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de março de 2024. EP contra Maahanmuuttovirasto. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Política de imigração — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigos 12.° e 22.
Processo C-46/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2024. Budapest Főváros IV. Kerület Újpest Önkormányzat Polgármesteri Hivatala contra Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 58.°, n.° 2, alíneas d) e g) — Poderes da autoridade de controlo de um Estado‑Membro — Artigo 17.°, n.
Diretiva Delegada (UE) 2024/1405 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera o anexo IX da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante ao aditamento de matérias-primas para a produção de biocombustíveis e biogás
Processo C-576/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2024. Elite Games SRL contra Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Vaslui e Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Iaşi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Iaşi. Processo C-576/23.
Regula o índice de desempenho da equipa e a atribuição dos incentivos institucionais aos centros de responsabilidade integrados de gastrenterologia.
