Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-02-29 Presidência da República Diário da República n.º 43/2012, de 29 de fevereiro de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 39/2012

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Joaquim José Lemos Ferreira Marques para o cargo de Embaixador de Portugal em Atenas

2012-02-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 43/2012, de 29 de fevereiro de 2012 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 27/2012

Aprova a orgânica da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público

2012-02-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 43/2012, de 29 de fevereiro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 48/2012

Aprova a orgânica da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas

2012-02-29 Presidência da República Diário da República n.º 43/2012, de 29 de fevereiro de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 40/2012

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe João Nugent Ramos Pinto do cargo de Embaixador de Portugal em Pretória

2012-02-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 43/2012, de 29 de fevereiro de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49/2012

Aprova a orgânica dos Serviços Sociais da Administração Pública

2012-02-29 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Suplemento do Diário da República n.º 43/2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 49-A/2012

Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos

2012-02-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0041

Proteção do ambiente ― Diretiva 2001/42/CE ― Artigos 2.° e 3.° ― Avaliação dos efeitos de certos planos e programas no ambiente ― Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola ― Plano ou programa ― Falta de avaliação ambiental prévia ― Anulação de um plano ou programa ― Possibilidade de manter os efeitos do plano ou programa ― Condições. Processo C‑41/11.

2012-02-28 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R0170

Regulamento de Execução (UE) n. ° 170/2012 do Conselho, de 28 de fevereiro de 2012 , que dá execução ao artigo 8. °-A, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 765/2006 no que diz respeito à Bielorrússia

2012-02-28 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0172

Regulamento de Execução (UE) n. ° 172/2012 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

2012-02-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0119

° ― Imposto sobre o valor acrescentado ― Taxa reduzida ― Aplicação de uma taxa reduzida às receitas realizadas com as entradas das primeiras apresentações de concertos dados em estabelecimentos em que se servem facultativamente bebidas durante o espetáculo. Processo C‑119/11.

2012-02-28 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0268

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2012. Land Burgenland (Áustria) e República da Áustria contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Bank Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação no caso de o Estado agir como vendedor — Determinação do preço de mercado. Processos apensos T‑268/08 e T‑281/08.

2012-02-28 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011FO0139

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA de 28 de fevereiro de 2012. BJ contra Comissão Europeia. - Função pública ― Processo de medidas provisórias ― Pedido de suspensão de execução ― Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ― Convite para uma audição ― Relatório que encerra o inquérito ― Ato lesivo ― Inadmissibilidade do recurso no processo principal. Processo F‑139/11 R.

2012-02-28 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0282

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2012. Grazer Wechselseitige Versicherung AG contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades austríacas ao grupo Grazer Wechselseitige (GRAWE) no âmbito da privatização do Banco Burgenland — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que determina a sua devolução — Critério do investidor privado em economia de mercado — Aplicação numa situação em que o Estado atua como vendedor — Determinação do preço de mercado. Processo T‑282/08.

2012-02-28 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011FO0129

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA de 28 de fevereiro de 2012. BH contra Comissão Europeia. - Função pública ― Processo de medidas provisórias ― Pedido de suspensão de execução ― Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ― convite para uma audição ― Relatório que encerra o inquérito ― Ato lesivo ― Inadmissibilidade do recurso no processo principal. Processo F‑129/11 R.

2012-02-28 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011FO0140

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA de 28 de fevereiro de 2012. BK contra Comissão Europeia. - Função pública ― Processo de medidas provisórias ― Pedido de suspensão de execução ― Inquérito do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ― Convite para uma audição ― Relatório que encerra o inquérito ― Ato lesivo ― Inadmissibilidade do recurso no processo principal. Processo F‑140/11 R.