Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-03-02 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0029

Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 2 de março de 2012. Reino dos Países Baixos e ING Groep NV contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Setor financeiro ― Auxílio destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro ― Injeção de capital com opção conferida ao beneficiário do auxílio entre o reembolso ou a conversão dos títulos ― Alteração das condições de reembolso durante o procedimento administrativo ― Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum ― Conceito de auxílio de Estado ― Vantagem ― Critério do investidor privado ― Relação necessária e proporcionada entre o montante do auxílio e a.

2012-03-02 Presidência da República Diário da República n.º 45/2012, de 2 de março de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 49/2012

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando José Rodrigues Ramos Machado do cargo de Embaixador de Portugal em São Tomé e Príncipe

2012-03-02 Presidência da República Diário da República n.º 45/2012, de 2 de março de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 47/2012

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel Santa-Marinha Beleza Paes Moreira do cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile por passar à disponibilidade

2012-03-02 Ministério das Finanças Diário da República n.º 45/2012, de 2 de março de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 52/2012

Altera os modelos de estampilha especial para a selagem das bebidas espirituosas, constantes do anexo I da Portaria n.º 1631/2007, de 31 de dezembro

2012-03-02 Presidência da República Diário da República n.º 45/2012, de 2 de março de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 43/2012

Exonera a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Luísa Margarida de Carvalho Bastos de Almeida do cargo de Embaixadora de Portugal em Ankara

2012-03-02 Presidência da República Diário da República n.º 45/2012, de 2 de março de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 50/2012

Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Paula Vieira Ferreira Leal da Silva Cepeda para o cargo de Embaixadora de Portugal em São Tomé e Príncipe

2012-03-02 Presidência da República Diário da República n.º 45/2012, de 2 de março de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 44/2012

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela Silveira Borges do cargo de Embaixador de Portugal em Seul

2012-03-02 Presidência da República Diário da República n.º 45/2012, de 2 de março de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 45/2012

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela Silveira Borges para o cargo de Embaixador de Portugal em Buenos Aires

2012-03-02 Presidência da República Diário da República n.º 45/2012, de 2 de março de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 48/2012

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís João de Sousa Lorvão para o cargo de Embaixador de Portugal em Santiago do Chile

2012-03-02 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 45/2012, de 2 de março de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 50/2012

Transpõe a Directiva n.º 2009/20/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao seguro dos proprietários de navios em matéria de créditos marítimos, destinada a garantir uma melhor protecção das vítimas de acidentes e a contribuir para a exclusão das águas sob jurisdição dos Estados membros da...

2012-03-02 Presidência da República Diário da República n.º 45/2012, de 2 de março de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 46/2012

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Moreira Tânger Corrêa para o cargo de Embaixador de Portugal no Cairo

2012-03-01 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0474

Despacho do Tribunal de Justiça - (Oitava Secção) de 1 de março de 2012. Smanor SA contra Comissão Europeia e Provedor de Justiça Europeu. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Proibição de comercialização de iogurtes congelados — Incumprimento de um Estado‑Membro — Recusa da Comissão de intentar o processo por incumprimento — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta. Processo C‑474/11 P.

2012-03-01 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0484

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Livre circulação de mercadorias — Restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente — Diretiva 89/106/CEE — Produtos de construção — Normas não harmonizadas — Marcas de qualidade — Requisitos relativos aos organismos de certificação. Processo C‑484/10.

2012-03-01 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0176

Regulamento de Execução (UE) n. ° 176/2012 da Comissão, de 1 de março de 2012 , que altera os anexos B, C e D da Diretiva 90/429/CEE do Conselho no que se refere às exigências de polícia sanitária relativamente à brucelose e à doença de Aujeszky Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-01 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0604

Diretiva 96/9/CE — Proteção jurídica das bases de dados — Direitos de autor — Calendários de encontros de campeonatos de futebol. Processo C‑604/10.