Legislação
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Define a estrutura de governação e funcionamento da Rede Nacional da Política Agrícola Comum (RNPAC), conforme previsto na alínea a) do n.º 2 do artigo 52.º e no n.º 2 do artigo 69.º, ambos do Decreto-Lei n.º 5/2023 , no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC).
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2024.
Aprova o Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela.
Processo C-449/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE. — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção — Desistência parcial. Processo C-449/22.
Processo T-283/19 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 14 de março de 2024. República Federal da Alemanha contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Recurso de anulação — Mercado interno da eletricidade — Trocas transfronteiriças de eletricidade — Litispendência — Inadmissibilidade parcial. Processo T-283/19.
Regulamento de Execução (UE) 2024/899 da Comissão, de 14 de março de 2024, que aprova uma alteração da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida [Corbières-Boutenac]
Regulamento Delegado (UE) 2024/1408 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/1184 da Comissão no respeitante ao alinhamento de um termo técnico com a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-516/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado — Processo à revelia — Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica — Artigo 127.°, n.
Processo C-429/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de março de 2024. VK contra N1 Interactive Ltd. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Cooperação judiciária em matéria civil — Lei aplicável às obrigações contratuais — Regulamento (CE) n.° 593/2008 — Artigo 6.
Regulamento Delegado (UE) 2024/1398 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma nova prorrogação da duração do programa de trabalho relativo à análise sistemática de todas as substâncias ativas biocidas existentes
Processo C-536/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de março de 2024. MW e CY contra VR Bank Ravensburg-Weingarten eG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Artigo 25.°, n.° 3 — Contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação — Reembolso antecipado — Indemnização do mutuante — Lucro cessante do mutuante — Método de cálculo do lucro cessante. Processo C-536/22.
Diretiva Delegada (UE) 2024/846 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera a Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CE) n.o 561/2006 e (UE) n.o 165/2014 e da Diretiva 2002/15/CE no que diz respeito às disposições sociais no domínio das atividades de transporte rodoviário
Regulamento de Execução (UE) 2024/880 da Comissão, de 14 de março de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-454/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de março de 2024. Comissão Europeia contra República da Letónia. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Diretiva (UE) 2018/1972 — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE — Pedido de condenação no pagamento de uma quantia fixa e de uma sanção pecuniária compulsória — Critérios para determinar o montante da sanção. Processo C-454/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/906 da Comissão, de 14 de março de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Araban Sarımsağı (DOP)]