Portaria n.º 72-A/2025/1
Fixa o montante a consignar ao Fundo Ambiental para o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo de Passageiros.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Declaração de Retificação n.º 15-A/2025/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 118/2024 , de 31 de dezembro, que transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833 , procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97 , de 16 de abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n...
Portaria n.º 72/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a FENAME ― Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE e outro.
Portaria n.º 65/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora e outras e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo ― SITESE.
Portaria n.º 68/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade ― CNIS e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Portaria n.º 70/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a União das Mutualidades Portuguesas e a FNE ― Federação Nacional da Educação e outros.
Portaria n.º 67/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ANASEL ― Associação Nacional de Empresas de Lavandaria, Arranjos de Costura, Consertos de Sapatos e Chaves e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2025
Aprova a Estratégia Única dos Direitos das Crianças e Jovens 2025-2035.
Portaria n.º 71/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a Federação de Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes ― COFESINT e outra (comércio por grosso de produtos químicos para a indústria ou agricultura).
Portaria n.º 72-B/2025/1
Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento.
Processo C-220/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Regia Autonomă Aeroportul Internaţional «Avram Iancu» Cluj contra Consiliul Concurenţei. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Diretiva 96/67/CE — Acesso ao mercado da assistência em escala nos aeroportos da União Europeia — Artigo 1.
Processo C-16/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Processo penal contra YR e o. Pedido de decisão prejudicial apresentada pela seizième chambre de la section pénale du Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Artigo 19.°, n.
Processo C-638/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Amt der Tiroler Landesregierung contra Datenschutzbehörde. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 4.
Processo C-18/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2025. F S.A. contra Dyrektor Krajowej Informacji Skarbowej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gliwicach. Reenvio prejudicial — Artigo 63.°, n.
Processo C-128/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 27 de fevereiro de 2025. Comissão Europeia contra República Helénica. Processo C-128/24.