Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-03-14 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32012R0258

Regulamento (UE) n. ° 258/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 , que aplica o artigo 10. °do Protocolo das Nações Unidas contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições, adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre as armas de fogo), e estabelece autorizações de exportação e medidas de importação e de trânsito de armas de fogo, suas partes, componentes e munições

2012-03-14 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32012R0261

Regulamento (UE) n. ° 261/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que diz respeito às relações contratuais no setor do leite e dos produtos lácteos

2012-03-14 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32012R0236

Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012 , relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-14 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0222

Regulamento de Execução (UE) n. ° 222/2012 da Comissão, de 14 de março de 2012 , que altera, relativamente à substância triclabendazol, o anexo do Regulamento (UE) n. ° 37/2010 relativo a substâncias farmacologicamente ativas e respetiva classificação no que respeita aos limites máximos de resíduos nos alimentos de origem animal Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2012

Aprova as minutas de aditamento aos contratos de investimento celebrados entre o Estado Português e as sociedades VMPS - Águas e Turismo, S. A., e EPEDAL - Indústria de Componentes Metálicos, S. A.

2012-03-14 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 60/2012

Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO 2 )

2012-03-14 Presidência da República Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 55/2012

Exonera o embaixador Fernando Manuel de Mendonça d'Oliveira Neves do cargo de Embaixador de Portugal em Roma, por passar à disponibilidade

2012-03-14 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 62/2012

Integra a gestão do Programa da Rede Rural Nacional (PRRN) na autoridade de gestão do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER) e extingue a autoridade de gestão do PRRN, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 2/2008, de 4 de janeiro

2012-03-14 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 59/2012

Altera o Decreto-Lei n.º 137-A/2009, de 12 de junho, que aprovou o regime jurídico aplicável à CP - Comboios de Portugal, E. P. E., e os respetivos estatutos, conformando o direito interno com a disciplina da Diretiva n.º 91/440/CEE, do Conselho, de 29 de julho de 1991

2012-03-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2012

Declara a resolução de um contrato de investimento e de dois contratos de concessão de benefícios fiscais, e aprova a minuta de aditamento a um contrato de investimento a celebrar entre o Estado Português e a Nanium, S. A.

2012-03-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2012

Autoriza a prática dos atos necessários à participação de Portugal no aumento de recursos do Fundo de Operações Especiais (FOE) do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

2012-03-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2012

Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento, dos contratos de investimento e dos contratos de concessão de benefícios fiscais, e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades

2012-03-14 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 58/2012

Aprova a orgânica da Inspeção-Geral da Administração Interna

2012-03-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2012

Autoriza a prática dos atos necessários à participação de Portugal no nono aumento geral de capital do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)

2012-03-14 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 53/2012, de 14 de março de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2012

Aprova as minutas dos contratos de concessão de benefícios fiscais e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e as sociedades Simoldes Aços, Lda., SINFIC - Sistemas de Informação Industriais e Consultoria, S. A., e Mota-Engil, Engenharia e Construção, S. A.