Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-03-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0340

° 1 — Não inscrição, no prazo previsto, do lago Paralimni como sítio de importância comunitária — Sistema de proteção da espécie Natrix natrix cypriaca (cobra de água de Chipre). Processo C‑340/10.

2012-03-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0135

Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Aplicabilidade direta, no ordenamento jurídico da União, da Convenção de Roma, do Acordo TRIPS e do WPPT — Diretiva 92/100/CE — Artigo 8.°, n.° 2 — Diretiva 2001/29/CE — Conceito de ‘comunicação ao público’ — Comunicação ao público de fonogramas difundidos pela rádio no consultório de um dentista. Processo C‑135/10.

2012-03-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0453

Proteção dos consumidores — Contrato de crédito ao consumo — Indicação errada da taxa anual efetiva global — Incidência das práticas comerciais desleais e das cláusulas abusivas na validade global do contrato. Processo C‑453/10.

2012-03-15 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0230

Regulamento de Execução (UE) n. ° 230/2012 da Comissão, de 15 de março de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

2012-03-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0090

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012. Alfred Strigl - Deutsches Patent‑ und Markenamt e Securvita Gesellschaft zur Entwicklung alternativer Versicherungskonzepte mbH contra Öko‑Invest Verlagsgesellschaft mbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht. Marcas — Diretiva 2008/95/CE − Motivos de recusa ou de nulidade — Expressões nominativas constituídas por uma combinação de palavras e uma sequência de letras idênticas às letras iniciais dessas palavras — Caráter distintivo — Caráter descritivo — Critérios de apreciação.

2012-03-15 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0236

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012 ― Evropaïki Dynamiki/Comissão. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços ― Convite para apresentação de propostas ― Prestação de serviços externos de desenvolvimento, estudo e suporte de sistemas informáticos ― Recusa das propostas de um proponente ― Dever de fundamentação ― Igualdade de tratamento ― Transparência ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual. Processo T‑236/09.

2012-03-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0162

Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2006/115/CE — Artigos 8.° e 10.° — Conceitos de ‘utilizador’ e de ‘comunicação ao público’ — Comunicação de fonogramas por meio de aparelhos de televisão e/ou de rádio instalados em quartos de hotel. Processo C‑162/10.

2012-03-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0046

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de março de 2012. Comissão Europeia contra República da Polónia. - Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Proteção insuficiente de certas espécies, nomeadamente da lontra (Lutra Lutra). Processo C‑46/11.

2012-03-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0574

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. - Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos de serviços — Serviços de arquitetura e de engenharia — Prestações de serviços de estudo, conceção e supervisão relativos ao projeto de renovação de um edifício público — Realização do projeto em várias fases, por razões orçamentais — Valor de mercado. Processo C‑574/10.

2012-03-15 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62008TJ0288

Processo T-288/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de março de 2012. Cadila Healthcare Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca comunitária nominativa ZYDUS ― Marca comunitária nominativa anterior ZIMBUS ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos produtos ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.

2012-03-15 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0226

Regulamento de Execução (UE) n. ° 226/2012 da Comissão, de 15 de março de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1730/2006 no que respeita às condições de utilização de ácido benzoico (detentor da autorização: Emerald Kalama Chemical BV) Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-15 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0228

Regulamento de Execução (UE) n. ° 228/2012 da Comissão, de 15 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-03-15 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0225

Regulamento (UE) n. ° 225/2012 da Comissão, de 15 de março de 2012 , que altera o anexo II do Regulamento (CE) n. ° 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aprovação de estabelecimentos que colocam no mercado, para utilização em alimentos para animais, produtos derivados de óleos vegetais e gorduras misturadas e no que se refere aos requisitos específicos de produção, armazenamento, transporte e teste às dioxinas de óleos, gorduras e produtos derivados Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-15 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0227

Regulamento de Execução (UE) n. ° 227/2012 da Comissão, de 15 de março de 2012 , relativo à autorização de Lactococcus lactis (NCIMB 30117) como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-15 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Diário da República n.º 54/2012, de 15 de março de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 64/2012

Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006 , de 3 de novembro