Resolução da Assembleia da República n.º 55/2025
Recomenda ao Governo a aprovação de medidas de prevenção e combate à violência sexual com base em imagens.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2025
Recomenda ao Governo a inclusão de medidas específicas sobre a proteção, conservação e restauro dos ecossistemas marinhos no Plano Nacional de Energia e Clima 2030.
Portaria n.º 76/2025/1
Aprova o Regulamento do Programa de Apoio e Financiamento «Saúde nos Junta», a atribuir pela Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS).
Portaria n.º 77/2025/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 217/2007 , de 26 de fevereiro, que aprovou em anexo as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar.
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2025
Recomenda ao Governo que adote medidas de prevenção do suicídio nas forças de segurança.
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2025
Recomenda ao Governo que defina um novo quadro de incentivos ao associativismo juvenil no estrangeiro.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 127/2025
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes da alínea b) do artigo 4.º e da segunda parte do artigo 21.º, ambas da Lei n.º 45/2012 , de 29 de agosto (regime jurídico de acesso e exercício da profissão de examinador de condução e o reconhecimento das entidades formadoras).
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2025
Recomenda ao Governo que promova, no plano internacional, a defesa da democracia, dos direitos humanos e do Estado de direito na Geórgia.
Regulamento de Execução (UE) 2025/446 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2025, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Bósnia-Herzegovina, ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento Delegado (UE) 2025/870 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às referências às disposições da Convenção de Chicago
Regulamento de Execução (UE) 2025/448 da Comissão, de 28 de fevereiro de 2025, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2025
Nomeia o diretor e subdiretores do Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.
Decreto do Presidente da República n.º 26/2025
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Gilberto Jorge de Sousa Jerónimo para o cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio.
Portaria n.º 69/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e o Sindicato das Indústrias e Afins ― SINDEQ e outros.
Portaria n.º 66/2025/1
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.