Portaria n.º 61/2012
Primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro
Legislação
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Primeira alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas (SIPAC), aprovado pela Portaria n.º 318/2011, de 30 de dezembro
Aprova a orgânica do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.
Recomenda ao Governo a adoção de um programa nacional de erradicação do fogo bacteriano em Portugal
Procede à terceira alteração ao Regulamento de Aplicação do Regime de Pagamento Único (RPU), aprovado pela Portaria n.º 68/2010, de 3 de fevereiro
Procede à instituição do tribunal da propriedade intelectual e do tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa, em 24 de junho de 2008
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito ao processo de nacionalização, gestão e alienação do Banco Português de Negócios, S. A.
Aprova a orgânica do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.
Aprova a orgânica da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Fixa, para vigorar em 2012, o preço da habitação por metro quadrado de área útil e o preço de venda dos terrenos destinados a programas de habitação de custos controlados
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Estabelece o regime jurídico do acesso e utilização de recursos naturais da Região Autónoma dos Açores para fins científicos
Recomenda o reforço das medidas de combate às patologias vegetais e a criação de um conselho científico para a monitorização de pragas e doenças na produção agrícola e florestal
Regulamento de Execução (UE) n. ° 240/2012 da Comissão, de 19 de março de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias do mês de março de 2012, no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 533/2007 para a carne de aves de capoeira
Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Remuneração ― Recusa de atribuir aos recorrentes um subsídio por serviço contínuo ou por turnos ― Prazo de reclamação ― Intempestividade ― Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível. Processo T‑398/11 P.