Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-03-21 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62010TJ0439

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de março de 2012. Fulmen e Mahmoudian contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Recurso de anulação ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Erro de apreciação ― Ónus e grau da prova. Processos apensos T‑439/10 e T‑440/10.

2012-03-21 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011TO0174

Processo T-174/11 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2012. Modelo Continente Hipermercados, SA sucursal en España contra Comissão Europeia.

2012-03-21 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TO0225

Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2012 ― Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão. Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade. Processo T‑225/10.

2012-03-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0252

Regulamento (UE) n. ° 252/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1883/2006 Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-21 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0227

Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca figurativa comunitária FS ― Má‑fé do requerente ― Artigo 51.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]. Processo T‑227/09.

2012-03-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0447

Regulamento Delegado (UE) n. ° 447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que completa o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-21 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62006TJ0115

Dumping ― Importação de salmão originário da Noruega ― Regra do direito inferior ― Cálculo dos preços mínimos na importação e dos direitos fixos. Processo T‑115/06.

2012-03-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0449

Regulamento Delegado (UE) n. ° 449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que completa o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0251

Regulamento de Execução (UE) n. ° 251/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-03-21 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TO0228

Processo T-228/10 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2012. Telefónica, SA contra Comissão Europeia. Processo T-228/10.

2012-03-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0446

Regulamento Delegado (UE) n. ° 446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que completa o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-21 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62009TJ0063

Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária SWIFT GTi ― Marcas nacional e internacional anteriores GTI ― Motivos relativos de recusa ― Semelhança dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] ― Apreciação do risco de confusão ― Indeferimento da oposição. Processo T‑63/09.

2012-03-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0087

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de março de 2012. Fidelio KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) — Marca nominativa Hallux — Recusa de registo — Motivo absoluto. Processo C‑87/11 P.

2012-03-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0249

Regulamento (UE) n. ° 249/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 19/2011 no que diz respeito às prescrições para homologação da chapa regulamentar do fabricante dos veículos a motor e seus reboques Texto relevante para efeitos do EEE

2012-03-21 Ministério da Economia e do Emprego Diário da República n.º 58/2012, de 21 de março de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 71/2012

Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.