Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 21 de março de 2012. Fulmen e Mahmoudian contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão para impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Recurso de anulação ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Erro de apreciação ― Ónus e grau da prova. Processos apensos T‑439/10 e T‑440/10.
Legislação
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Processo T-174/11 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2012. Modelo Continente Hipermercados, SA sucursal en España contra Comissão Europeia.
Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2012 ― Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão. Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios ― Não afetação individual ― Inadmissibilidade. Processo T‑225/10.
Regulamento (UE) n. ° 252/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que estabelece métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas em determinados géneros alimentícios e que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1883/2006 Texto relevante para efeitos do EEE
Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca figurativa comunitária FS ― Má‑fé do requerente ― Artigo 51.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]. Processo T‑227/09.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 447/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que completa o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco Texto relevante para efeitos do EEE
Dumping ― Importação de salmão originário da Noruega ― Regra do direito inferior ― Cálculo dos preços mínimos na importação e dos direitos fixos. Processo T‑115/06.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 449/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que completa o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação em matéria da informação que as agências de notação de risco devem fornecer nos seus pedidos de registo e certificação Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 251/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-228/10 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de março de 2012. Telefónica, SA contra Comissão Europeia. Processo T-228/10.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 446/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que completa o Regulamento (CE) n. ° 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às normas técnicas de regulamentação relativas ao conteúdo e formato da comunicação periódica de dados de notação à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelas agências de notação de risco Texto relevante para efeitos do EEE
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária SWIFT GTi ― Marcas nacional e internacional anteriores GTI ― Motivos relativos de recusa ― Semelhança dos produtos ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009] ― Apreciação do risco de confusão ― Indeferimento da oposição. Processo T‑63/09.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 21 de março de 2012. Fidelio KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) — Marca nominativa Hallux — Recusa de registo — Motivo absoluto. Processo C‑87/11 P.
Regulamento (UE) n. ° 249/2012 da Comissão, de 21 de março de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 19/2011 no que diz respeito às prescrições para homologação da chapa regulamentar do fabricante dos veículos a motor e seus reboques Texto relevante para efeitos do EEE
Decreto-Lei n.º 71/2012
Aprova a orgânica do Instituto Português da Qualidade, I. P.