Portaria n.º 79/2012
Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Legislação
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Fixa a estrutura orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A , de 10 de agosto, que estabelece o regime de licenciamento, de exploração e registo de máquinas de diversão
Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2001/A, de 27 de novembro, que aprova a orgânica da Inspeção Regional das Atividades Culturais dos Açores (IRACA)
Aprova a orgânica do Instituto Português de Acreditação, I. P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 269/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012 , relativo à autorização de cloreto e trihidróxido de dicobre como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 271/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 270/2012 da Comissão, de 26 de março de 2012 , que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de amidossulfurão, azoxistrobina, bentazona, bixafene, ciproconazol, fluopirame, imazapic, malatião, propiconazol e espinosade no interior e à superfície de certos produtos Texto relevante para efeitos do EEE
Nomeia o Tenente-General José Artur Paula Quesada Pastor para o cargo de Chefe da Missão Militar junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte e da União Europeia, em Bruxelas
Classifica como monumento de interesse público a Igreja Paroquial de Nossa Senhora da Boa Viagem, sita no Largo da Igreja, Moita, freguesia e concelho da Moita, distrito de Setúbal
Torna pública a republicação da tradução para a língua portuguesa do texto da Convenção para a Proteção do Património Cultural Subaquático, aprovada na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 2 de novembro de 2001
Estabelece o regime jurídico do Sistema Científico e Tecnológico dos Açores (SCTA) e cria o respetivo sistema de atribuição de incentivos financeiros
Estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de gás natural a clientes finais com consumos anuais inferiores ou iguais a 10 000 m3 e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006 , de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n...
Declaração de retificação à Lei n.º 7/2012 , de 13 de fevereiro, que procede à sexta alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008 , de 26 de fevereiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2012