Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária AJ AMICI JUNIOR ― Marca figurativa nacional anterior AJ ARMANI JEANS ― Marca nominativa nacional anterior ARMANI JUNIOR ― Motivo relativo de recusa ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑420/10.
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 275/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
° CE — Empresa de correios que detém uma posição dominante e que tem uma obrigação de serviço universal de distribuição de determinadas remessas postais endereçadas — Aplicação de preços baixos a determinados antigos clientes de um concorrente — Falta de elementos de prova quanto à intenção — Discriminação de preços — Preços baixos e seletivos — Eliminação efetiva ou provável de um concorrente — Incidência na concorrência e, por conseguinte, nos consumidores — Justificação objetiva. Processo C‑209/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 274/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1152/2009 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas Texto relevante para efeitos do EEE
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 27 de março de 2012 ― European Goldfields/Comissão. European Goldfields Ltd contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Auxílio de Estado concedido pelas autoridades gregas à empresa mineira Ellinikos Chrysos, que consiste na cessão da exploração mineira de Cassandra a um preço inferior ao valor real de mercado e na isenção de impostos sobre a operação ― Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e que ordena a recuperação dos auxílios, acrescidos de juros ― Falta de legitimidade ― Inadmissibilidade. Processo T‑261/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 276/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
Regulamento (UE) n. ° 273/2012 da Comissão, de 27 de março de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 297/95 do Conselho no que se refere ao ajustamento das taxas cobradas pela Agência Europeia de Medicamentos com base na taxa de inflação Texto relevante para efeitos do EEE
Decreto-Lei n.º 79/2012
Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
Decreto Regulamentar n.º 36/2012
Aprova a orgânica da Direção-Geral da Segurança Social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2012
Cria a Equipa para os Assuntos do Território
Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2012
Aprova medidas urgentes tendo em conta a atual situação de seca e cria a Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e das Alterações Climáticas
Portaria n.º 80/2012
Segunda alteração à Portaria n.º 1219-A/2008 , de 23 de outubro, que regulamenta a concessão extraordinária de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito do sistema financeiro
Decreto-Lei n.º 80/2012
Aprova a orgânica do Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves