Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária Bebio ― Marca nominativa comunitária e marca nominativa internacional anteriores BEBA ― Recusa parcial de registo ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009]. Processo T‑41/09.
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) n. ° 277/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 , que altera os anexos I e II da Diretiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a limites máximos e a limiares de intervenção para as dioxinas e os bifenilos policlorados Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 279/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 280/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
Financiamento pago no âmbito do programa INTI ― Determinação do montante a pagar ao beneficiário ― Erros de apreciação. Processo T‑296/08.
Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária OUTBURST ― Marca nominativa nacional anterior OUTBURST ― Utilização séria da marca anterior ― Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 [atual artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009] ― Provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso ― Artigo 74.°, n.° 2, do Regulamento n.° 40/94 [atual artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009] ― Regra 22, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2868/95.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 282/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 , que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (codificação)
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 28 de março de 2012. Letizia Marsili contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso geral ― Não inscrição na lista de reserva ― Avaliação da prova oral ― Composição do júri. Processo F‑19/10.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012. Ryanair Ltd contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado ― Empréstimo concedido a uma companhia aérea e que pode ser imputado nos seus capitais próprios ― Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum ― Venda de ativos de uma companhia aérea ― Decisão que declara que não existe um auxílio no termo da fase preliminar de análise ― Recurso de anulação ― Legitimidade ― Parte interessada ― Admissibilidade ― Dificuldades sérias ― Competência ― Dever de fundamentação. Processo T‑123/09.
Regulamento (UE) n. ° 278/2012 da Comissão, de 28 de março de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 152/2009 no que respeita à determinação dos teores de dioxinas e de bifenilos policlorados Texto relevante para efeitos do EEE
Decreto do Presidente da República n.º 70/2012
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria do Carmo de Sousa Pinto Allegro de Magalhães para o cargo de Embaixadora de Portugal em Belgrado
Decreto-Lei n.º 82/2012
Institui uma moratória no reembolso das operações de crédito contratadas ao abrigo das linhas de crédito de apoio às empresas do setor das pescas e empresas dos setores agrícola, pecuário, agroindustrial, florestal e ainda ao setor da pecuária intensiva
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2012/A
Quarta alteração do Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A , de 5 de agosto, que estabelece o regime jurídico de atividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de março de 2012 ― Connefroy e o./Comissão. Philippe Connefroy e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação ― Auxílios de Estado ― Ato que não diz individualmente respeito ― Inadmissibilidade. Processo T‑327/09.