Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-03-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0262

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012. República da Lituânia contra Comissão Europeia. - Agricultura ― Organização comum de mercados ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados‑Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE. Processo T‑262/07.

2012-03-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011CO0569

Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Urgência. Processo C‑569/11 P(R).

2012-03-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0336

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012. Telefónica, SA e Telefónica de España, SA contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga ― Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE ― Fixação dos preços ― Compressão tarifária das margens ― Definição dos mercados ― Posição dominante ― Abuso ― Cálculo da compressão das margens ― Efeitos do abuso ― Competência da Comissão ― Direitos de defesa ― Subsidiariedade ― Proporcionalidade ― Segurança jurídica ― Cooperação leal ― Princípio da boa administração ― Coimas. Processo T‑336/07.

2012-03-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0607

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de março de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Suécia. - Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva. Processo C‑607/10.

2012-03-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 7/2012

Torna público que a República da Moldova procedeu à assinatura do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001

2012-03-29 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2012

Suspende parcialmente, pelo prazo de três anos, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Ovar-Marinha Grande, com vista à implantação de equipamentos de utilização coletiva

2012-03-29 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 85/2012

Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albufeira

2012-03-29 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 82/2012

Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

2012-03-29 Ministérios das Finanças e da Justiça Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 83/2012

Quinta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro

2012-03-29 Ministério das Finanças Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 81/2012

Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento

2012-03-29 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A

Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade

2012-03-29 Ministério da Justiça Diário da República n.º 64/2012, de 29 de março de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 84/2012

Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão

2012-03-28 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010FJ0036

Processo F‑36/10.

2012-03-28 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011FJ0036

°‑A do Estatuto ― Conflito de interesses ― Elo de confiança ― Artigo 12.°‑B do Estatuto ― Atividade externa ― Presunção de inocência. Processo F‑36/11.

2012-03-28 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0190

Processo T-190/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012 ― Egan e Hackett/Parlamento. Kathleen Egan e Margaret Hackett contra Parlamento Europeu. Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu ― Recusa de acesso ― Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo ― Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ― Regulamento (CE) n.° 45/2001. Processo T-190/10.