Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012. República da Lituânia contra Comissão Europeia. - Agricultura ― Organização comum de mercados ― Medidas a adotar em razão da adesão de novos Estados‑Membros ― Ato de adesão de 2003 ― Determinação das existências excedentárias de produtos agrícolas, excluído o açúcar, e consequências financeiras da sua eliminação ― Objetivo prosseguido por uma disposição de direito primário ― Decisão 2007/361/CE. Processo T‑262/07.
Legislação
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Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 29 de março de 2012. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Privilégios e imunidades — Levantamento da imunidade de um membro do Parlamento Europeu — Pedido de suspensão da execução — Urgência. Processo C‑569/11 P(R).
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 29 de março de 2012. Telefónica, SA e Telefónica de España, SA contra Comissão Europeia. - Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga ― Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE ― Fixação dos preços ― Compressão tarifária das margens ― Definição dos mercados ― Posição dominante ― Abuso ― Cálculo da compressão das margens ― Efeitos do abuso ― Competência da Comissão ― Direitos de defesa ― Subsidiariedade ― Proporcionalidade ― Segurança jurídica ― Cooperação leal ― Princípio da boa administração ― Coimas. Processo T‑336/07.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de março de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Suécia. - Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva. Processo C‑607/10.
Aviso n.º 7/2012
Torna público que a República da Moldova procedeu à assinatura do Segundo Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 8 de novembro de 2001
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2012
Suspende parcialmente, pelo prazo de três anos, o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Ovar-Marinha Grande, com vista à implantação de equipamentos de utilização coletiva
Portaria n.º 85/2012
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albufeira
Portaria n.º 82/2012
Quarta alteração à Portaria n.º 419-A/2009 , de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades
Portaria n.º 83/2012
Quinta alteração aos quadros das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público, constantes do mapa anexo à Portaria n.º 721-A/2000, de 5 de setembro
Portaria n.º 81/2012
Estabelece as profissões no âmbito da prestação de serviços financeiros cujo reconhecimento de qualificações profissionais é regulado e designa a autoridade competente para proceder ao referido reconhecimento
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2012/A
Estabelece o regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência ou incapacidade
Portaria n.º 84/2012
Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Processo F‑36/10.
°‑A do Estatuto ― Conflito de interesses ― Elo de confiança ― Artigo 12.°‑B do Estatuto ― Atividade externa ― Presunção de inocência. Processo F‑36/11.
Processo T-190/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 28 de março de 2012 ― Egan e Hackett/Parlamento. Kathleen Egan e Margaret Hackett contra Parlamento Europeu. Acesso aos documentos ― Regulamento (CE) n.° 1049/2001 ― Registos dos assistentes de antigos membros do Parlamento Europeu ― Recusa de acesso ― Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo ― Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ― Regulamento (CE) n.° 45/2001. Processo T-190/10.