Lei n.º 22/2025
Estabelece a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade, alterando a Lei n.º 85/2009 , de 27 de agosto.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-67/25 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 3 de março de 2025. Călin Georgescu contra Roménia e Comissão Europeia. Processo cautelar — Não provimento ao recurso principal — Não conhecimento do mérito. Processo T-67/25 R.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 3 de março de 2025. I.G. e D.L. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.
Regulamento de Execução (UE) 2025/412 da Comissão, de 3 de março de 2025, que sujeita a registo as importações de resinas de acrilonitrilo-butadieno-estireno originárias da República da Coreia e de Taiwan
Regulamento de Execução (UE) 2025/411 da Comissão, de 3 de março de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que diz respeito ao aditamento da Geórgia à lista de países que figura nos compromissos da entidade garante para fins de trânsito
Portaria n.º 75/2025/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 442/2023 , de 19 de dezembro, que aprova o regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos superiores navais dos quadros permanentes da Marinha.
Decreto do Presidente da República n.º 27/2025
Nomeia a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria da Conceição de Sousa Pilar como Embaixadora de Portugal não residente na República da Libéria.
Portaria n.º 74/2025/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 408/2023 , de 5 de dezembro, que aprova o regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais para ingresso na classe de serviço técnico ― ramo especialista ― dos quadros permanentes da Marinha.
Portaria n.º 78/2025/1
Aprova o plano de gestão para a pesca do polvo (Octopus vulgaris) no Algarve.
Portaria n.º 79/2025/1
Primeira alteração da Portaria n.º 156-A/2021 , de 20 de julho, que estabele as regras para determinação da repartição das quotas de pesca disponíveis para Portugal nas áreas de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) ― mar de Irminger ― e...
Portaria n.º 73/2025/1
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 215/2023 , de 19 de julho, que aprova o regulamento do concurso de admissão ao Curso de Formação Militar Complementar de Oficiais para ingresso na classe de técnicos de saúde dos quadros permanentes da Marinha.
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2025
Recomenda ao Governo a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2025
Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E. P. E.
Resolução da Assembleia da República n.º 52/2025
Recomenda ao Governo a criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde.
Resolução da Assembleia da República n.º 53/2025
Recomenda ao Governo que participe nas operações de evacuação médica da Faixa de Gaza.