Legislação.

2025-03-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ1144

Processo T-1144/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de março de 2025. Enedo Oyj contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Enedo RESHAPING ELECTRICITY — Marca nominativa da União Europeia anterior ENEDIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Limitação dos produtos e serviços designados no pedido de marca. Processo T-1144/23.

2025-03-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0389

Processo T-389/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de março de 2025. Granini France contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Undercover Joker — Marca figurativa nacional anterior JOKER + — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-389/24.

2025-03-05 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0470

Regulamento de Execução (UE) 2025/470 da Comissão, de 5 de março de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Aydın Memecik Zeytini (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho

2025-03-05 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0249

Processo T-249/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 5 de março de 2025. Alexander Ponomarenko contra Conselho da União Europeia.

2025-03-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0073

Processo T-73/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de março de 2025. Victor Waskito Purwana contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca Figurativa EAST INDIES GIN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-73/24.

2025-03-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62023TJ1135

Processo T-1135/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de março de 2025. Funline International Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia JUNGLE PREMIUM — Não utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso de anulação — Representação por advogado — Admissibilidade. Processo T-1135/23.

2025-03-05 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TJ0089

Processo T-89/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de março de 2025. Kapitan Navi Elżbieta Stramek i Waldemar Karpiński sp.j. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Matjesfilethappen nach “Kolberger Art” — Causas de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.

2025-03-05 · Economia · Diário da República n.º 45/2025, de 5 de março de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 84/2025/1

Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição e Registo da Temperatura.

2025-03-05 · Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 45/2025, de 5 de março de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 83/2025/1

Determina os valores dos coeficientes a utilizar na atualização das remunerações anuais.

2025-03-05 · Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 45/2025, de 5 de março de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 85/2025/1

Estabelece o regulamento da apanha de percebe na Reserva Natural das Berlengas e revoga a Portaria n.º 378/2000 , de 27 de junho.

2025-03-04 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0427

Regulamento de Execução (UE) 2025/427 da Comissão, de 4 de março de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Orochemie hand disinfectants, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

2025-03-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 44/2025, de 4 de março de 2025 · 1.ª Série

Lei n.º 21/2025

Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime jurídico da atividade profissional do marítimo.

2025-03-04 · Finanças e Saúde · Diário da República n.º 44/2025, de 4 de março de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 81/2025/1

Define os termos de atribuição do montante remuneratório complementar previsto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 111/2024 , de 19 de dezembro.

2025-03-04 · Negócios Estrangeiros e Juventude e Modernização · Diário da República n.º 44/2025, de 4 de março de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 80/2025/1

Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024 , de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.

2025-03-04 · Saúde · Diário da República n.º 44/2025, de 4 de março de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 82/2025/1

Cria o regime excecional de comparticipação de tecnologias de saúde para a nutrição entérica.