Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-04-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0523

° 44/2001 ― Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial ― Competência ‘em matéria extracontratual’ ― Determinação do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso ― Sítio Internet de um prestador de serviços de referenciamento que opera sob um nome de domínio nacional de topo de um Estado‑Membro ― Utilização, por um anunciante, de uma palavra‑chave idêntica a uma marca registada noutro Estado‑Membro. Processo C‑523/10.

2012-04-19 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62012FO0016

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA de 19 de abril de 2012. Eugène Émile Marie Kimman contra Comissão Europeia. - Função pública ― Funcionários ― Reafetação ― Processo de medidas provisórias ― Pedido de suspensão da execução ― Urgência ― Inexistência. Processo F‑16/12 R.

2012-04-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0213

Cooperação judiciária em matéria civil ― Regulamento (CE) n.° 1346/2000 ― Artigo 3.°, n.° 1 ― Conceito de ‘ação que decorre de um processo de insolvência e que com ele está estreitamente relacionada’ ― Regulamento (CE) n.° 44/2001 ― Artigo 1.°, n.os 1 e 2, alínea b) ― Conceitos de ‘matéria civil e comercial’ e de ‘falência’ ― Ação intentada com fundamento na cessão, pelo administrador da massa falida, do seu direito de revogação. Processo C‑213/10.

2012-04-19 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32012R0386

Regulamento (UE) n. ° 386/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012 , que atribui ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) funções relacionadas com a defesa dos direitos de propriedade intelectual, nomeadamente a de reunir representantes dos setores público e privado num Observatório Europeu das Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual Texto relevante para efeitos do EEE

2012-04-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0343

Regulamento de Execução (UE) n. ° 343/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de bovino

2012-04-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0121

Diretiva 1999/31/CE ― Deposição de resíduos em aterros ― Diretiva 85/337/CEE ― Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente ― Decisão relativa à prossecução da exploração de um aterro autorizado, na falta de um estudo de efeitos no ambiente ― Conceito de ‘aprovação’. Processo C‑121/11.

2012-04-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0549

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012. Tomra Systems ASA e o. contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Concorrência ― Posição dominante ― Abuso ― Mercado das máquinas automáticas para recolha de vasilhame ― Decisão que declara uma infração ao artigo 82.° CE e ao artigo 54.° do Acordo EEE ― Acordos de exclusividade, compromissos quantitativos e descontos de fidelização. Processo C‑549/10 P.

2012-04-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0461

Direito de autor e direitos conexos ― Tratamento de dados por Internet ― Violação de um direito exclusivo ― Audiolivros tornados acessíveis por intermédio de um servidor FTP por meio da Internet através de um endereço IP fornecido pelo operador de Internet ― Injunção dirigida ao operador de Internet para que forneça o nome e endereço do utilizador do endereço IP. Processo C‑461/10.

2012-04-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0141

° 1408/71 ― Segurança social dos trabalhadores migrantes ― Recusa de pagamento de determinadas prestações ― Trabalhadores empregados nas plataformas petrolíferas nos Países Baixos ― Admissibilidade do recurso. Processo C‑141/10.

2012-04-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0341

Regulamento de Execução (UE) n. ° 341/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira

2012-04-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0297

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de abril de 2012. Comissão Europeia contra República Helénica. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 2000/60/CE ― Política da União no domínio da água ― Planos de gestão de bacia hidrográfica ― Publicação ― Informação e consulta do público ― Ausência de notificação da Comissão. Processo C‑297/11.

2012-04-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0443

Diretiva 2008/7/CE — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigos 5.°, n.° 1, alínea c), e 6.°, n.° 1, alínea e) — Âmbito de aplicação — Taxa anual paga às câmaras de comércio, indústria, artesanato e agricultura locais. Processo C‑443/09.

2012-04-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0415

Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE e 2006/54/CE ― Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional ― Trabalhador que alega de forma plausível que preenche os requisitos indicados num anúncio de recrutamento ― Direito do trabalhador a aceder à informação sobre se o empregador contratou outro candidato. Processo C‑415/10.

2012-04-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0342

Regulamento de Execução (UE) n. ° 342/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que fixa as restituições à exportação no setor da carne de suíno

2012-04-19 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62009TJ0162

Processo T‑162/09.