Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-04-20 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 79/2012, de 20 de abril de 2012 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 20/2012

Retifica o Decreto Regulamentar n.º 26/2012 , de 21 de fevereiro, do Ministério da Educação e Ciência, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010 , de 23 de junho, publicado no Diário da República, 1...

2012-04-20 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 79/2012, de 20 de abril de 2012 1.ª Série

Decreto n.º 9/2012

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Tunísia no Domínio do Turismo, assinado em Tunes, em 23 de março de 2010

2012-04-20 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 79/2012, de 20 de abril de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2012

Aprova o Relatório denominado «Estratégia para os pagamentos em atraso há mais de 90 dias»

2012-04-20 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 79/2012, de 20 de abril de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95/2012

Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo à participação voluntária de organizações situadas dentro ou fora da Comunidade num sistema comunitário de ecogestão e auditoria

2012-04-20 Assembleia da República Diário da República n.º 79/2012, de 20 de abril de 2012 1.ª Série

Lei n.º 16/2012

Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004 , de 18 de março, simplificando formalidades e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização

2012-04-20 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 79/2012, de 20 de abril de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 108/2012

Altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.1, «Diversificação da Economia e Criação de Emprego», aprovado pela Portaria n.º 520/2009 , de 14 de maio, e altera o Regulamento de Aplicação da Medida n.º 3.2, «Melhoria da Qualidade de Vida», aprovado pela Portaria n.º 521/2009 , de 14 de maio

2012-04-20 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 79/2012, de 20 de abril de 2012 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M

Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira

2012-04-20 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 79/2012, de 20 de abril de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 94/2012

Revê o regime das taxas incidentes sobre os vinhos e produtos vínicos

2012-04-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0344

Regulamento de Execução (UE) n. ° 344/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95 no que respeita aos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

2012-04-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0346

Regulamento de Execução (UE) n. ° 346/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

2012-04-19 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0049

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de abril de 2012. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia. Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso comunitário ― Prestação de serviços de manutenção e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direção‑Geral ‘Política Regional’ ― Rejeição da proposta de um proponente ― Recurso de anulação ― Igualdade de tratamento ― Dever de fundamentação ― Violação de formalidades essenciais ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual. Processo T‑49/09.

2012-04-19 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32012R0387

Regulamento (UE) n. ° 387/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas, no respeitante a certas disposições de gestão financeira aplicáveis a determinados Estados-Membros que se encontram em dificuldades graves ou sob ameaça de tais dificuldades relacionadas com a sua estabilidade financeira

2012-04-19 Regulamento Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32012R0388

Regulamento (UE) n. ° 388/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 428/2009 do Conselho que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização

2012-04-19 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0221

°, segundo parágrafo, CE ― Responsabilidade extracontratual da União ― Requisitos ― Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares ― Decisão relativa à revogação de autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano que contêm anfepramona. Processo C‑221/10 P.

2012-04-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0345

Regulamento de Execução (UE) n. ° 345/2012 da Comissão, de 19 de abril de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012