Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-04-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0472

os 1 e 3 ― Artigos 6.° e 7.° ― Contratos celebrados com os consumidores ― Cláusulas abusivas ― Alteração unilateral dos termos do contrato pelo profissional ― Ação inibitória intentada no interesse público, em nome dos consumidores, por um organismo designado pela legislação nacional ― Constatação do caráter abusivo da cláusula ― Efeitos jurídicos. Processo C‑472/10.

2012-04-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0456

Livre circulação de mercadorias ― Artigos 34.° TFUE e 37.° TFUE ― Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco ― Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco ― Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas ― Justificação ― Proteção dos consumidores. Processo C‑456/10.

2012-04-26 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0364

Regulamento de Execução (UE) n. ° 364/2012 da Comissão, de 26 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-04-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CJ0092

Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental ― Regulamento (CE) n.° 2201/2003 ― Filho menor que reside habitualmente na Irlanda, onde foi objeto de repetidas colocações ― Comportamentos agressivos e perigosos para a própria criança ― Decisão de colocação da criança numa instituição de prestação de cuidados em regime de internamento em Inglaterra ― Âmbito de aplicação material do regulamento ― Artigo 56.

2012-04-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0510

Aproximação das legislações ― Direitos de autor e direitos conexos ― Diretiva 2001/29/CE ― Artigo 5.°, n.° 2, alínea d) ― Direito de comunicação de obras ao público ― Exceção ao direito de reprodução ― Gravações efémeras de obras realizadas por organismos de radiodifusão pelos seus próprios meios e para as suas próprias emissões ― Gravação realizada com os meios de terceiro ― Obrigação do organismo de radiodifusão de reparar todo e qualquer dano decorrente das ações ou omissões de terceiro. Processo C‑510/10.

2012-04-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0578

° CE ― Veículos automóveis ― Utilização num Estado‑Membro de um veículo a motor particular emprestado que está matriculado noutro Estado‑Membro ― Tributação desse veículo no primeiro Estado‑Membro quando da sua primeira utilização na rede viária nacional. Processos apensos C‑578/10 a C‑580/10.

2012-04-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 82/2012, de 26 de abril de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 22/2012

Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo declarado, de acordo com o Artigo 14, parágrafo 2, da Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 15 de outubro de 1975, que mantém as reservas formuladas aquando do depósito do seu instrumento de...

2012-04-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 82/2012, de 26 de abril de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 110/2012

Primeira alteração à Portaria n.º 50/2011, de 27 de janeiro, que estabelece as modalidades de concurso para ingresso na categoria de praça do quadro permanente da Marinha

2012-04-26 Assembleia da República Diário da República n.º 82/2012, de 26 de abril de 2012 1.ª Série

Lei n.º 17/2012

Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n...

2012-04-26 Ministério da Defesa Nacional Diário da República n.º 82/2012, de 26 de abril de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 109/2012

Aprova vários modelos do licenciamento e certificação a obter pelas entidades habilitadas ao exercício da atividade de comércio e indústria de produtos relacionados com a defesa

2012-04-26 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 82/2012, de 26 de abril de 2012 1.ª Série

Aviso n.º 21/2012

Torna público que a República do Tajiquistão depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura em Lisboa em 11 de abril de 1997

2012-04-25 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0361

Regulamento de Execução (UE) n. ° 361/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-04-25 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62011FO0108

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Terceira Secção) de 25 de abril de 2012. Valentin Oprea contra Comissão Europeia. - Função pública ― Concurso geral ― Não admissão ao concurso ― Procedimento pré‑contencioso ― Irregularidades ― Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑108/11.

2012-04-25 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62005TJ0329

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de abril de 2012. Movimondo Onlus - Organizzazione non governativa di cooperazione e solidarietà internazionale contra Comissão Europeia. Cláusula compromissória ― Acordo‑quadro de parceria entre o ECHO e organizações de vocação humanitária ― Convenções de subvenção ― Suspensão de pagamentos. Processo T‑329/05.

2012-04-25 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62010TJ0509

Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 25 de abril de 2012. Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra a República Islâmica do Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Recurso de anulação ― Admissibilidade ― Competência do Conselho ― Desvio de poder ― Entrada em vigor ― Não retroatividade ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Erro de direito ― Conceito de apoio à proliferação nuclear ― Erro de apreciação. Processo T‑509/10.