Portaria n.º 119/2012
Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro
Legislação
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Fixa as classes de habilitação contidas nos alvarás das empresas de construção, bem como os valores máximos de obra que cada uma delas permite realizar, e revoga a Portaria n.º 57/2011, de 28 de janeiro
Estabelece que o arredondamento referido nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º da Portaria n.º 1405/2008 , de 4 de dezembro, é feito à centésima, respetivamente, a partir de 1 de junho de 2012 e de 1 de março de 2013
Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Congo para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Congo sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 4 de junho de 2010
Atualiza o programa de formação da área profissional de especialização de Medicina Física e de Reabilitação
Procede à regulamentação do Decreto Legislativo Regional n.º 15/2011/A, de 30 de maio, e do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2011/A, de 26 de maio, relativos à atribuição de bolsas de estudo para formação profissional e para trabalhadores-estudantes matriculados no ensino superior
Define a Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 368/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 44/2012 do Conselho que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas fora da UE no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais
Regulamento de Execução (UE) n. ° 367/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que estabelece medidas necessárias para a introdução no mercado da União de quantidades suplementares de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 366/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 543/2011 no que respeita aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis aos pepinos e às cerejas, com exclusão das ginjas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 371/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012
Regulamento de Execução (UE) n. ° 370/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 27 de abril de 2012. Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (BEI). - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Pessoal do BEI ― Avaliação ― Promoção ― Exercício de avaliação e de promoção de 2006 ― Decisão do Comité de Recursos ― Âmbito da fiscalização ― Seguro de doença ― Recusa em assumir despesas médicas ― Pedido indemnizatório. Processo T‑37/10 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 27 de abril de 2012. Pedido de decisão prejudicial ― Hoge Raad der Nederlanden ― Interpretação dos artigos 18.° CE e 39.° CE (atuais artigos 21.° TFUE e 45.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 369/2012 da Comissão, de 27 de abril de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação das substâncias ativas farinha de sangue, carboneto de cálcio, carbonato de cálcio, calcário, pimenta e areia de quartzo Texto relevante para efeitos do EEE
Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço, as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e revoga a Portaria n.º 350/2007 , de 30 de março