Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M
Cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA
Legislação
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Cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA
Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório
Procede à identificação das águas balneares para o ano de 2012 e à fixação das respetivas épocas balneares
Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa
Declara a praia da Bafureira, no concelho de Cascais, como praia de uso suspenso
Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço, as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e revoga a Portaria n.º 216/2011, de 31 de maio
Determina a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012. Comissão Europeia contra República de Chipre. - Incumprimento de Estado ― Redes e serviços de comunicações eletrónicas ― Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE ― Direitos de passagem ― Não transposição no prazo estabelecido. Processo C‑125/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012. Balkan and Sea Properties ADSITS e Provadinvest OOD contra Direktor na Direktsia „Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto” ― Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Varna. IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 73.° e 80.°, n.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) ― Motivo absoluto de recusa ― Falta de caráter distintivo ― Sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas. Processo C‑307/11 P.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 365/2012 da Comissão, de 26 de abril de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011
Diretiva 2006/126/CE ― Reconhecimento mútuo das cartas de condução ― Recusa de um Estado‑Membro reconhecer, a uma pessoa a quem foi retirada a carta de condução no seu território, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro. Processo C‑419/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 374/2012 da Comissão, de 26 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1255/2010 que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 2003/109/CE ― Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração ― Pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração ― Pedido de autorização de residência num segundo Estado‑Membro apresentado por um nacional de um país terceiro que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração num primeiro Estado‑Membro ou por um membro da sua família ― Montante das taxas reclamadas pelas autoridades competentes ― Caráter desproporcionado ― Obstáculo ao.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2012. The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs contra Able UK Ltd. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido). IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Isenções ― Artigo 151.°, n.° 1, alínea c) ― Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado‑Membro. Processo C‑225/11.