Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-04-27 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 83/2012, de 27 de abril de 2012 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2012/M

Cria e aprova o regime jurídico da taxa ambiental pela utilização de embalagens não reutilizáveis na Região Autónoma da Madeira, denominada de ECOTAXA

2012-04-27 Assembleia da República Diário da República n.º 83/2012, de 27 de abril de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 56/2012

Recomenda ao Governo que pondere a criação de instrumentos que garantam o acesso ao pequeno-almoço aos alunos mais carenciados do ensino obrigatório

2012-04-27 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 83/2012, de 27 de abril de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 115/2012

Procede à identificação das águas balneares para o ano de 2012 e à fixação das respetivas épocas balneares

2012-04-27 Assembleia da República Diário da República n.º 83/2012, de 27 de abril de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 57/2012

Recomenda ao Governo que pondere a criação de mecanismos que garantam o acesso a uma refeição matinal aos alunos cuja situação de carência lhes impede o acesso em casa

2012-04-27 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 83/2012, de 27 de abril de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 114/2012

Declara a praia da Bafureira, no concelho de Cascais, como praia de uso suspenso

2012-04-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 83/2012, de 27 de abril de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 113/2012

Determina a estrutura nuclear da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas, fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis do serviço, as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares e revoga a Portaria n.º 216/2011, de 31 de maio

2012-04-27 Ministério das Finanças Diário da República n.º 83/2012, de 27 de abril de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 112/2012

Determina a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares

2012-04-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0125

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012. Comissão Europeia contra República de Chipre. - Incumprimento de Estado ― Redes e serviços de comunicações eletrónicas ― Diretivas 2002/21/CE e 2002/20/CE ― Direitos de passagem ― Não transposição no prazo estabelecido. Processo C‑125/09.

2012-04-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0621

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012. Balkan and Sea Properties ADSITS e Provadinvest OOD contra Direktor na Direktsia „Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto” ― Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Administrativen sad Varna. IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 73.° e 80.°, n.

2012-04-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0307

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 26 de abril de 2012. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) ― Motivo absoluto de recusa ― Falta de caráter distintivo ― Sinal figurativo que representa uma banda em ângulo orlada de linhas tracejadas. Processo C‑307/11 P.

2012-04-26 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0365

Regulamento de Execução (UE) n. ° 365/2012 da Comissão, de 26 de abril de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação de arroz no âmbito dos contingentes pautais abertos para o subperíodo de abril de 2012 pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1273/2011

2012-04-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0419

Diretiva 2006/126/CE ― Reconhecimento mútuo das cartas de condução ― Recusa de um Estado‑Membro reconhecer, a uma pessoa a quem foi retirada a carta de condução no seu território, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro. Processo C‑419/10.

2012-04-26 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0374

Regulamento de Execução (UE) n. ° 374/2012 da Comissão, de 26 de abril de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 1255/2010 que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia

2012-04-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0508

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2012. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. - Incumprimento de Estado ― Diretiva 2003/109/CE ― Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração ― Pedido de aquisição do estatuto de residente de longa duração ― Pedido de autorização de residência num segundo Estado‑Membro apresentado por um nacional de um país terceiro que já adquiriu o estatuto de residente de longa duração num primeiro Estado‑Membro ou por um membro da sua família ― Montante das taxas reclamadas pelas autoridades competentes ― Caráter desproporcionado ― Obstáculo ao.

2012-04-26 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0225

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de abril de 2012. The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs contra Able UK Ltd. - Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido). IVA ― Diretiva 2006/112/CE ― Isenções ― Artigo 151.°, n.° 1, alínea c) ― Operação de desmantelamento de navios obsoletos da marinha dos Estados Unidos efetuada no território de um Estado‑Membro. Processo C‑225/11.