Legislação
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Processo C-10/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de março de 2024. Remia Com Impex SRL contra Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor e Direcţia Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor Dolj. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal — Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/966 da Comissão, de 21 de março de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, que altera o Regulamento (CE) n.o 1966/94 e revoga o Regulamento (CE) n.o 3176/94
Regulamento de Execução (UE) 2024/883 da Comissão, de 21 de março de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/535 no que diz respeito ao segundo espaço para as chapas de matrícula da retaguarda dos reboques e à massa dos sistemas de armazenamento de energia e que retifica esse regulamento
Regulamento de Execução (UE) 2024/875 da Comissão, de 21 de março de 2024, que adota uma lista de abreviaturas e pictogramas comuns em toda a União, a utilizar no acondicionamento dos medicamentos veterinários para efeitos do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes e Artigos de Pele e Seus Sucedâneos - APICCAPS e o Sindicato das Indústrias e Afins - SINDEQ.
Processo T-395/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 20 de março de 2024. DZ Hyp AG contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Processo T-540/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 20 de março de 2024. Sandhold BV contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa PATAPOUF — Marca da União Europeia nominativa anterior PATA NEGRA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-540/23.
Processo T-640/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 20 de março de 2024. Westpole Belgium contra Parlamento Europeu.
Processo T-623/18 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 20 de março de 2024. EO contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/323/16 e EPSO/AD/324/16 — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Regime linguístico — Anulação do anúncio do concurso — Consequências — Interesse em agir — Prejuízo moral. Processo T-623/18.
Processo T-390/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 20 de março de 2024. DZ Bank AG Deutsche Zentral-Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main contra Conselho Único de Resolução (CUR).
Regulamento de Execução (UE) 2024/885 da Comissão, de 20 de março de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/2782 que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios, no que se refere ao método de amostragem para plantas aromáticas secas, infusões de plantas (produto seco), chás (produto seco) e especiarias em pó
Processo T-519/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 20 de março de 2024. Grupo Morera & Vallejo, SL e DSA, Defensa y Servicios del Asegurado, SA, contra Comissão Europeia.
Processo T-261/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 20 de março de 2024. Roberto Acampora e o. contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo por incumprimento instaurado pela Comissão contra a Itália — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Dever de fundamentação — Presunção geral de confidencialidade — Interesse público superior. Processo T-261/23.