Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Concretiza o memorando de entendimento celebrado com a República da Colômbia, com vista à participação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no processo de produção e personalização de passaportes e outros documentos oficiais da Colômbia.
Autoriza o Governo a aprovar o novo Estatuto da Carreira Diplomática.
Altera o Decreto Regulamentar n.º 3/2024 , de 21 de fevereiro, modificando o universo da declaração automática do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no que respeita aos encargos com a retribuição pela prestação de trabalho doméstico.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2024 , de 19 de dezembro, que autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de veículos ligeiros, pesados e motociclos, para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança...
Substituição de membro no Conselho Superior de Defesa Nacional.
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024 , de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência do Ministro da Agricultura e Pescas.
Processo T-277/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de março de 2025. People Against Dirty Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-1187/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de março de 2025. Funline International Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia AMSTERDAM POPPERS — Não utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso de anulação — Representação por advogado — Admissibilidade. Processo T-1187/23.
Processo T-278/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de março de 2025. People Against Dirty Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-281/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de março de 2025. People Against Dirty Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).
Processo T-90/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de março de 2025. Kapitan Navi Elżbieta Stramek i Waldemar Karpiński sp.j. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Matjeshappen nach “Kolberger Art” — Causas de nulidade absoluta — Falta de caráter distintivo — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/431 da Comissão, de 5 de março de 2025, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2025/120 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bicicletas elétricas originárias da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-118/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de março de 2025. Rosalia Vila Tobella contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia ROZALIYA jewelry for enlightenment — Utilização séria da marca — Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova de utilização séria — Artigos 94.° e 95.° do Regulamento 2017/1001. Processo T-118/24.
Processo T-26/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 5 de março de 2025. Funline International Corp. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Processo de extinção – Marca nominativa da União Europeia JUNGLE JUICE – Não utilização séria da marca – Artigo 58.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 – Recurso de anulação – Representação por um advogado – Admissibilidade. Processo T-26/24.
Processo T-279/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 5 de março de 2025. People Against Dirty Holdings Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).