Regulamento de Execução (UE) n. ° 382/2012 da Comissão, de 3 de maio de 2012 , relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quinto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 1239/2011
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012. Legris Industries SA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e liga de cobre — Decisão da Comissão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Sociedade‑mãe e filial — Imputabilidade do comportamento ilícito. Processo C‑289/11 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012. Comap SA contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor das ligações em cobre e em liga de cobre — Decisão da Comissão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE — Coimas — Duração da infração — Conceito de ‘continuidade’. Processo C‑290/11 P.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 3 de maio de 2012. World Wide Tobacco España, SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de compra e de primeira transformação de tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Coimas — Efeito dissuasivo — Igualdade de tratamento — Circunstâncias atenuantes — Limite máximo de 10% do volume de negócios — Cooperação. Processo C‑240/11 P.
Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Artigo 2.° — Prestação de serviços a título oneroso — Serviços de telecomunicações — Cartões telefónicos pré‑pagos que contêm informações que permitem fazer chamadas internacionais — Comercialização por uma rede de distribuidores. Processo C‑520/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 3 de maio de 2012. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEOGA — Secção ‘Garantia’ — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Ajudas à produção de azeite. Processo C‑24/11 P.
Portaria n.º 122/2012
Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2012
Define as competências, a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional para o Empreendedorismo e a Inovação
Aviso n.º 27/2012
Torna público que foram recebidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e pelo Ministério das Relações Exteriores e Culto da República Argentina, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República...
Resolução da Assembleia da República n.º 59/2012
Eleição de membros para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2012
Recomenda ao Governo a promoção de incentivos ao empreendedorismo jovem
Aviso n.º 26/2012
Torna público que a República Checa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Carta Social Europeia prevendo um Sistema de Reclamações Coletivas, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 9 de novembro de 1995
Resolução da Assembleia da República n.º 60/2012
Eleição de membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Decreto-Lei n.º 98/2012
Estabelece o regime de acumulação de funções dos membros executivos dos conselhos de administração do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e da Companhia de Carris de Ferro de Lisboa, S. A., para efeitos da concretização do processo de fusão das duas empresas
Propriedade intelectual — Diretiva 91/250/CEE — Proteção jurídica de programas de computador — Artigos 1.°, n.° 2, e 5.°, n.° 3 — Alcance da proteção — Criação direta ou por outro processo — Programa de computador protegido pelo direito de autor — Reprodução das funções por um segundo programa sem acesso ao código fonte do primeiro — Descompilação do código objeto do primeiro programa de computador — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Artigo 2.