Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-05-11 Presidência da República Diário da República n.º 92/2012, de 11 de maio de 2012 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 88/2012

Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente em Malta

2012-05-11 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 92/2012, de 11 de maio de 2012 1.ª Série

Declaração de Retificação n.º 23/2012

Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012 , de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n...

2012-05-11 Ministério da Saúde Suplemento do Diário da República n.º 92/2012 1.ª Série

Portaria n.º 137-A/2012

Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes

2012-05-10 Diretiva Comissao Europeia CELEX 32012L0016

Diretiva 2012/16/UE da Comissão, de 10 de maio de 2012 , que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa ácido clorídrico no anexo I da mesma Texto relevante para efeitos do EEE

2012-05-10 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0403

Regulamento de Execução (UE) n. ° 403/2012 da Comissão, de 10 de maio de 2012 , que altera pela 170. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida

2012-05-10 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0100

Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 5 — Marcas nominativas comunitárias BOTOLIST e BOTOCYL — Marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais BOTOX — Declaração de nulidade — Motivos relativos de recusa — Afetação do prestígio. Processo C‑100/11 P.

2012-05-10 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0357

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de maio de 2012. Duomo Gpa Srl e o. contra Comune di Baranzate e Comune di Venegono Inferiore. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia. Artigos 3.° CE, 10.° CE, 43.° CE, 49.° CE e 81.° CE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.° e 16.° — Concessão de serviços de liquidação, verificação e cobrança de impostos ou de outras receitas das administrações locais — Legislação nacional — Capital social mínimo — Obrigação. Processos apensos C‑357/10 a C‑359/10.

2012-05-10 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0039

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de maio de 2012. Comissão Europeia contra República da Estónia. - Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Dedução — Pensões de reforma — Efeitos nas pensões de reduzido montante — Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes. Processo C‑39/10.

2012-05-10 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0370

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Artigos 36.° e 40. - ° do Acordo EEE — Tributação discriminatória de mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE. Processo C‑370/11.

2012-05-10 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0368

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. - Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Contrato público para o fornecimento, a instalação e a manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes e para o fornecimento de chá, café e outros ingredientes — Artigo 23.°, n.os 6 e 8 — Especificações técnicas — Artigo 26.° — Condições de execução do contrato — Artigo 53.°, n.

2012-05-10 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0402

Regulamento (UE) n. ° 402/2012 da Comissão, de 10 de Maio de 2012 , que institui um direito anti-dumping provisório sobre as Importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China

2012-05-10 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62012CO0134

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012. Corpul Naţional al Poliţiştilor – Biroul Executiv Central (în numele şi în interesul membrilor săi – funcţionari publici cu statut special – poliţişti din cadrul IPJ Tulcea) contra Ministerul Administraţiei şi Internelor e o. Pedido de decisão prejudicial ‑ Curtea de Apel Constanţa — Interpretação dos artigos 17.°, n.° 1, 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ‑ Interpretação do artigo 15.°, n.

2012-05-10 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0404

Regulamento de Execução (UE) n. ° 404/2012 da Comissão, de 10 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-05-10 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62011TJ0325

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de maio de 2012. Pedro Germán Amador López contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária AUTOCOACHING — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑325/11.

2012-05-10 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CJ0338

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012. Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da FIM Santander Top 25 Euro Fi (C‑338/11) contra Directeur des résidents à l’étranger et des services généraux e Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da Cartera Mobiliaria SA SICAV (C‑339/11 a C‑347/11) e o. contra Ministre du Budget, des Comptes publics, de la Fonction publique et de la Réforme de l’État. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal administratif de Montreuil.