Decreto do Presidente da República n.º 88/2012
Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente em Malta
Legislação
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Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente em Malta
Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012 , de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n...
Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes
Diretiva 2012/16/UE da Comissão, de 10 de maio de 2012 , que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa ácido clorídrico no anexo I da mesma Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) n. ° 403/2012 da Comissão, de 10 de maio de 2012 , que altera pela 170. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Artigo 8.°, n.° 5 — Marcas nominativas comunitárias BOTOLIST e BOTOCYL — Marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais BOTOX — Declaração de nulidade — Motivos relativos de recusa — Afetação do prestígio. Processo C‑100/11 P.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de maio de 2012. Duomo Gpa Srl e o. contra Comune di Baranzate e Comune di Venegono Inferiore. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia. Artigos 3.° CE, 10.° CE, 43.° CE, 49.° CE e 81.° CE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigos 15.° e 16.° — Concessão de serviços de liquidação, verificação e cobrança de impostos ou de outras receitas das administrações locais — Legislação nacional — Capital social mínimo — Obrigação. Processos apensos C‑357/10 a C‑359/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de maio de 2012. Comissão Europeia contra República da Estónia. - Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Imposto sobre o rendimento — Dedução — Pensões de reforma — Efeitos nas pensões de reduzido montante — Discriminação entre contribuintes residentes e não residentes. Processo C‑39/10.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado — Artigos 36.° e 40. - ° do Acordo EEE — Tributação discriminatória de mais‑valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE. Processo C‑370/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. - Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/18/CE — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Contrato público para o fornecimento, a instalação e a manutenção de máquinas distribuidoras de bebidas quentes e para o fornecimento de chá, café e outros ingredientes — Artigo 23.°, n.os 6 e 8 — Especificações técnicas — Artigo 26.° — Condições de execução do contrato — Artigo 53.°, n.
Regulamento (UE) n. ° 402/2012 da Comissão, de 10 de Maio de 2012 , que institui um direito anti-dumping provisório sobre as Importações de radiadores de alumínio originários da República Popular da China
Despacho do Tribunal de Justiça - (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012. Corpul Naţional al Poliţiştilor – Biroul Executiv Central (în numele şi în interesul membrilor săi – funcţionari publici cu statut special – poliţişti din cadrul IPJ Tulcea) contra Ministerul Administraţiei şi Internelor e o. Pedido de decisão prejudicial ‑ Curtea de Apel Constanţa — Interpretação dos artigos 17.°, n.° 1, 20.° e 21.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ‑ Interpretação do artigo 15.°, n.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 404/2012 da Comissão, de 10 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 10 de maio de 2012. Pedro Germán Amador López contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária AUTOCOACHING — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑325/11.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de maio de 2012. Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da FIM Santander Top 25 Euro Fi (C‑338/11) contra Directeur des résidents à l’étranger et des services généraux e Santander Asset Management SGIIC SA, em nome da Cartera Mobiliaria SA SICAV (C‑339/11 a C‑347/11) e o. contra Ministre du Budget, des Comptes publics, de la Fonction publique et de la Réforme de l’État. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunal administratif de Montreuil.