Legislação.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0163

Processo C-163/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de março de 2025. Governo della Repubblica italiana contra UX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Giudice di pace di Bologna. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação das razões que justificam a necessidade de uma interpretação de certas disposições do direito da União pelo Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0471

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de março de 2025. Obshtina Veliko Tarnovo e Obshtina Belovo contra Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Regioni v rastezh» 2014-2020 e Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Оkolna sreda» 2014-2020. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Varhoven administrativen sad.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0154

Processo C-154/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2025. Comissão Europeia contra República da Estónia. Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União – Diretiva (UE) 2019/1937 – Artigo 26.°, n.os 1 e 3 – Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, do TFUE.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0647

o 1, segundo parágrafo, TUE — Princípio da inamovibilidade e da independência judicial — Resolução do plenário de um tribunal de afastar um juiz de todos os processos que lhe estão atribuídos — Inexistência de critérios objetivos para a tomada de uma decisão de afastamento do juiz — Inexistência de um dever de fundamentação de tal decisão — Primado do direito da União — Dever de não aplicar essa decisão de afastamento. Processos apensos C-647/21 e C-648/21.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0575

Processo C-575/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de março de 2025. FT e o. contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Belgique). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos — Artistas intérpretes ou executantes contratados ao abrigo de um estatuto de direito administrativo — Cessão de direitos conexos por via regulamentar — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 2.o, alínea b), e artigo 3.o, n.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0152

Processo C-152/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2025. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE. — Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União — Diretiva (UE) 2019/1937 — Artigo 26.°, n.os 1 e 3 — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, do TFUE.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0150

Processo C-150/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2025. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE. — Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União — Diretiva (UE) 2019/1937 — Artigo 26.°, n.os 1 e 3 — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, do TFUE.

2025-03-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0620

Processo C-620/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de março de 2025. «NOV ZHIVOT 1919» NCh contre Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na programata za transgranichno satrudnichestvo INTERREG-IPP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-oblast. Reenvio prejudicial — Recursos próprios da União Europeia — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (UE) n.

2025-03-06 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R0475

Regulamento de Execução (UE) 2025/475 da Comissão, de 6 de março de 2025, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 7 de março de 2025

2025-03-06 · Educação, Ciência e Inovação · Diário da República n.º 46/2025, de 6 de março de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 86/2025/1

Define as regras aplicáveis à disciplina de Português Língua Não Materna nas ofertas educativas e formativas do ensino secundário.

2025-03-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 46/2025, de 6 de março de 2025 · 1.ª Série

Decreto n.º 5/2025

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre Cooperação Económica.

2025-03-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 46/2025, de 6 de março de 2025 · 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2025

Autoriza a realização de despesa com a empreitada de alimentação artificial das praias da Costa da Caparica e de São João da Caparica.

2025-03-06 · Infraestruturas e Habitação e Juventude e Modernização · Diário da República n.º 46/2025, de 6 de março de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 87/2025/1

Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para as entidades e serviços na dependência do Ministro das Infraestruturas e Habitação.

2025-03-06 · Agricultura e Pescas · Diário da República n.º 46/2025, de 6 de março de 2025 · 1.ª Série

Portaria n.º 89/2025/1

Altera os Estatutos e Regulamento Interno do Comité de Cogestão do Percebe (Pollicipes pollicipes) da Reserva Natural das Berlengas, aprovados pela Portaria n...

2025-03-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 46/2025, de 6 de março de 2025 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 13/2025

Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, eliminando obrigações de reporte na declaração de rendimentos e densificando estas obrigações no que respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável.