Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2012-05-22 Ministérios das Finanças e da Saúde Diário da República n.º 99/2012, de 22 de maio de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 158/2012

Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P., e revoga a Portaria n.º 647/2007, de 30 de maio

2012-05-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0424

Regulamento de Execução (UE) n. ° 424/2012 da Comissão, de 21 de maio de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-05-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0425

Regulamento de Execução (UE) n. ° 425/2012 da Comissão, de 21 de maio de 2012 , que altera os preços representativos e os montantes dos direitos de importação adicionais de determinados produtos do setor do açúcar fixados pelo Regulamento de Execução (UE) n. ° 971/2011 para a campanha de 2011/2012

2012-05-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 98/2012, de 21 de maio de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 110/2012

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho, que estabelece o regime jurídico das instalações desportivas de uso público

2012-05-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 98/2012, de 21 de maio de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2012

Autoriza os serviços, organismos, entidades e estruturas integrados na Presidência do Conselho de Ministros a assumir os encargos orçamentais decorrentes da contratação de eletricidade em regime de mercado livre

2012-05-21 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 98/2012, de 21 de maio de 2012 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012

O prazo de seis meses para o exercício do direito de queixa, nos termos do artigo 115.º, n.º 1, do Código Penal, termina às 24 horas do dia que corresponda, no 6.º mês seguinte, ao dia em que o titular desse direito tiver tido conhecimento do facto e dos seus autores...

2012-05-21 Supremo Tribunal de Justiça Diário da República n.º 98/2012, de 21 de maio de 2012 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2012

O Ministério Público, em processo penal, pode praticar acto processual nos três dias úteis seguintes ao termo do respectivo prazo, ao abrigo do disposto no artigo 145.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, sem pagar multa ou emitir declaração a manifestar a intenção de praticar o acto naquele prazo

2012-05-21 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 98/2012, de 21 de maio de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2012

Aprova a lista dos sistemas operacionais críticos a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 107/2012 , de 18 de maio

2012-05-18 Tribunal Constitucional Diário da República n.º 97/2012, de 18 de maio de 2012 1.ª Série

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2012

Declara a ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março (regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores), por violação do artigo 59.º, n...

2012-05-18 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 97/2012, de 18 de maio de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 152/2012

Aprova as alterações ao Regulamento do Concurso Local para a Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Música - Universidade de Évora e revoga a Portaria n.º 852/2010, de 6 de setembro

2012-05-18 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 97/2012, de 18 de maio de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 109/2012

Assegura a execução do Regulamento (CE) n.º 1102/2008 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativo à proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico

2012-05-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 97/2012, de 18 de maio de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 108/2012

Altera o Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, estabelecendo o regime aplicável aos serviços de apoio técnico e administrativo do Conselho Económico e Social (CES) e ao pessoal que integra o gabinete do presidente

2012-05-18 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 97/2012, de 18 de maio de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 151/2012

Define o regime para a produção e comércio dos produtos vitivinícolas da denominação de origem (DO) Távora-Varosa e da indicação geográfica (IG) Terras de Cister

2012-05-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 97/2012, de 18 de maio de 2012 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2012

Lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial

2012-05-18 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 97/2012, de 18 de maio de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 107/2012

Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação