Regulamento (UE) n. ° 464/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 617/2009 do Conselho que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade
Legislação
Legislação.
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Livre circulação de pessoas — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28.°, n.° 3, alínea a) — Decisão de afastamento — Condenação penal — Razões imperativas de segurança pública. Processo C‑348/09.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 428/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 607/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 479/2008 do Conselho no que respeita às denominações de origem protegidas e indicações geográficas protegidas, às menções tradicionais, à rotulagem e à apresentação de determinados produtos vitivinícolas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 22 de maio de 2012. Ioannis Vakalis contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública ― Função pública ― Funcionários ― Pensões ― Transferência dos direitos a pensão nacionais ― Cálculo das anuidades de pensão ― Disposições gerais de execução ― Dever de fundamentação ― Princípio do contraditório ― Igualdade de tratamento. Processo T‑317/11 P.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012. Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Documentos relativos ao contrato LIEN 97‑2011 — Recusa parcial de acesso — Determinação do objeto do pedido inicial — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Princípio da boa administração — Exame concreto e individual — Dever de fundamentação. Processo T‑300/10.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária SEVEN SUMMITS — Marca figurativa comunitária anterior Seven — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑179/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 427/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012 , sobre o alargamento das garantias especiais relativas às salmonelas, previstas no Regulamento (CE) n. ° 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a ovos destinados à Dinamarca Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 22 de maio de 2012. Retractable Technologies, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição —Pedido de marca figurativa comunitária RT — Marca nominativa nacional anterior RTH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑371/09.
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 22 de maio de 2012. EnBW Energie Baden‑Württemberg AG contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. - ° 1049/2001 — Dossier administrativo de um processo em matéria de cartéis — Recusa de acesso — Exceção baseada na proteção dos objetivos do inquérito — Exceção baseada na proteção dos interesses comerciais de terceiros — Exceção baseada na proteção do processo de decisão — Dever que impende sobre a instituição em causa de proceder a um exame individual e concreto do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso. Processo T‑344/08.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 426/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Πράσινες Ελιές Χαλκιδικής (Prasines Elies Chalkidikis) (DOP)]
Resolução da Assembleia da República n.º 74/2012
Recomenda que o prolongamento da linha Verde do metro, entre o ISMAI e a Trofa, integre a 2.ª fase da rede do metro da área metropolitana do Porto
Aviso n.º 45/2012
Torna público que a República Democrática Federal da Etiópia depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional Contra a Dopagem no Desporto, adotada em Paris, em 19 de outubro de 2005
Portaria n.º 157/2012
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P., e revoga a Portaria n.º 652/2007 , de 30 de maio
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2012/A
Regulamenta o exercício da atividade industrial na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2012/A , de 17 de janeiro
Portaria n.º 164/2012
Aprova os Estatutos da Administração Regional de Saúde do Centro, I. P., e revoga a Portaria n.º 650/2007 , de 30 de maio