Processo C-690/23 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2024. Sberbank of Russia PAO contra MeSoFa Vermögensverwaltungs AG e o. Processo C-690/23 P(I).
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) 2024/887 da Comissão, de 22 de março de 2024, que altera os anexos IV, VIII e IX do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos alimentos para animais, à introdução no mercado e à importação para a União
Processo C-693/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2024. Sberbank of Russia PAO contra MeSoFa Vermögensverwaltungs AG e o. Processo C-693/23 P(I).
Regulamento (UE) 2024/891 da Comissão, de 22 de março de 2024, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de bifenazato no interior e à superfície de certos produtos
Processo C-676/23 - Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de março de 2024. Sberbank of Russia PAO contra Conselho Único de Resolução (CUR). Processo C-676/23 P(I).
Regulamento de Execução (UE) 2024/952 do Conselho, de 22 de março de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento de Execução (UE) 2024/893 da Comissão, de 22 de março de 2024, que aprova o sumo de alho tratado termicamente como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 19, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/892 da Comissão, de 22 de março de 2024, que designa laboratórios de referência da União Europeia para determinados domínios específicos da saúde pública
Regulamento de Execução (UE) 2024/917 da Comissão, de 22 de março de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/92 no que diz respeito a determinados requisitos em matéria de comunicação de informações aplicáveis aos resíduos pescados passivamente
Regulamento de Execução (UE) 2024/999 da Comissão, de 22 de março de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Abricot des Baronnies (IGP)]
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2024
Autoriza a realização da contribuição voluntária para reforçar a assistência humanitária na região da Faixa de Gaza e Cisjordânia.
Declaração de Retificação n.º 19/2024/1
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2024 , de 2 de fevereiro, que altera o regime de acesso e exercício de atividades espaciais.
Portaria n.º 114/2024/1
Define o modelo de governação e funcionamento dos programas e campanhas nacionais de vacinação.
Portaria n.º 113/2024/1
Atualização das referências regulamentares às entidades competentes para a cobrança de taxas no quadro da transferência das atribuições das direções regionais de agricultura e pescas para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária no âmbito da segurança alimentar e da sanidade vegetal.
Processo C-714/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de março de 2024. S.R.G. contra Profi Credit Bulgaria EOOD. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial – Proteção dos consumidores – Contrato de crédito ao consumo – Diretiva 2008/48/CE – Artigo 3.°, alínea g), artigo 10.°, n.° 2, alínea g), e artigo 23.