Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2025/454 da Comissão, de 7 de março de 2025, que estabelece as regras de aplicação do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à criação de um painel científico de peritos independentes no domínio da inteligência artificial
Regulamento (UE) 2025/447 da Comissão, de 7 de março de 2025, que altera os Regulamentos de Execução (CE) n.o 2150/2002 e (CE) n.o 1552/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como os Regulamentos (CE) n.o 1726/1999, (CE) n.o 1916/2000, (CE) n.o 198/2006, (CE) n.o 1062/2008 e (UE) n.o 349/2011 da Comissão, no que respeita às referências à nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 estabelecida pelo Regulamento (CE) n.o 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão do Grupo Efacec.
Retifica a Portaria n.º 27/2025/1 , de 4 de fevereiro, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder, ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C...
Reforça o sistema de incentivos financeiros a grandes projetos de investimento.
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, alterando o Decreto-Lei n.º 15/93 , de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
Processo C-48/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de março de 2025. Alajärven Sähkö Oy e o. e Elenia Verkko Oyj contra Energiavirasto. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo markkinaoikeus. Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva (UE) 2019/944 — Artigo 57.o, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/441 da Comissão, de 6 de março de 2025, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por acontecimentos climáticos adversos e catástrofes naturais na Espanha, Croácia, Chipre, Letónia e Hungria, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-775/24 - Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2025. Dekoback GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-775/24 P.
Processo C-20/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2025. M1.R. e M2.R. contra AAA sp. z o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 2.°, alínea g) — Artigo 3.°, n.
Processo C-395/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de março de 2025. E.M.A. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) 2019/1111 — Âmbito de aplicação — Artigo 1.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea e) — Medida ligada à disposição dos bens de uma criança — Artigo 7.o — Competência em matéria de responsabilidade parental — Artigo 10.o — Escolha do tribunal — Regulamento (UE) n.
Processo C-315/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de março de 2025. Comissão Europeia contra República da Croácia. Incumprimento de Estado — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Tratamento de resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Agregados de pedra depositados em aterro em Biljane Donje (Croácia) — Artigo 5.o, n.o 1 — Conceito de “subprodutos” — Artigo 13.o — Obrigação de os Estados‑Membros assegurarem a proteção da saúde humana e do ambiente — Artigo 15.o, n.
Processo C-149/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2025. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado — Artigo 258.° TFUE — Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União — Diretiva (UE) 2019/1937 — Artigo 26.°, n.os 1 e 3 — Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição — Artigo 260.°, n.° 3, TFUE.
Processo C-41/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de março de 2025. Waltham Abbey Residents Association contra An Bord Pleanála e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande). Reenvio prejudicial – Ambiente – Diretiva 2011/92/UE – Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente – Artigo 2.°, n.° 1 e artigo 4.°, n.° 2 – Projetos abrangidos pelo anexo II – Projetos de ordenamento urbano – Artigo 4.°, n.
Processo C-155/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2025. Comissão Europeia contra Hungria. Incumprimento de Estado – Artigo 258.° TFUE – Proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União – Diretiva (UE) 2019/1937 – Artigo 26.°, n.os 1 e 3 – Falta de transposição e de comunicação das medidas de transposição – Artigo 260.°, n.° 3, do TFUE.