Legislação
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Estabelece os rácios a observar para a instalação de equipamentos médicos pesados, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 110/2024 , de 19 de dezembro, tendo em vista assegurar uma boa cobertura dos mesmos equipamentos no território nacional.
Alargamento da suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.
Procede à prorrogação dos prazos para a apresentação de candidaturas às medidas de apoio extraordinárias para a atividade florestal e para os apicultores.
Regulamento de Execução (UE) 2025/457 da Comissão, de 10 de março de 2025, que renova a aprovação do dinotefurão como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/458 da Comissão, de 10 de março de 2025, que retifica determinadas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2019/773 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema exploração e gestão do tráfego do sistema ferroviário da União Europeia
Recomenda ao Governo a revisão do conceito estratégico de defesa nacional.
Retifica a Portaria n.º 57/2025/1 , de 27 de fevereiro, que altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023 , de 15 de novembro.
Recomenda ao Governo a construção da linha violeta do metropolitano em Loures e Odivelas.
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2025.
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024 , de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da área governativa da Presidência.
Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre o trabalho infantil e a adoção de medidas de combate, prevenção e apoio às famílias.
Primeira alteração da Portaria n.º 454-B/2023 , de 28 de dezembro, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B...
Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização do quadro legal aplicável ao mergulho profissional.
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 229/2021 , de 28 de outubro, que aprova a tabela de emolumentos consulares.
Regulamento de Execução (UE) 2025/455 da Comissão, de 7 de março de 2025, que concede uma autorização da União para o produto biocida único SatPax® 70/30 IPA, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho