Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2012-06-27 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0167

Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de junho de 2012. Microsoft Corp. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Abuso de posição dominante — Sistemas operativos para PC clientes — Sistemas operativos para servidores de grupo de trabalho — Recusa da empresa dominante em fornecer informações sobre a interoperabilidade e de autorizar a sua utilização — Execução das obrigações decorrentes de uma decisão que declara uma infração e que aplica medidas coativas — Sanção pecuniária compulsória. Processo T‑167/08.

2012-06-27 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0635

Regulamento de Execução (UE) n. ° 635/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vadehavsstude (IGP)]

2012-06-27 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62011CO0491

Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 27 de junho de 2012. Fuchshuber Agrarhandel GmbH contra Comissão Europeia. Recurso — Política agrícola comum — Compra de milho ao organismo de intervenção da Hungria — Stocks insuficientes — Suposto incumprimento por parte da Comissão das suas obrigações de fiscalização — Responsabilidade não contratual. Processo C‑491/11 P.

2012-06-27 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0562

Regulamento de Execução (UE) n. ° 562/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 234/2011 da Comissão no que respeita a dados específicos necessários para a avaliação do risco das enzimas alimentares Texto relevante para efeitos do EEE

2012-06-27 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TJ0523

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de junho de 2012. Interkobo sp. z o.o. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária my baby — Marcas nominativas nacional e internacional anteriores MYBABY e marca figurativa nacional anterior mybaby — Motivo relativo de recusa — Falta de apresentação de provas na língua de processo da oposição — Confiança legítima — Regra 19, n.° 3, regra 20, n.° 1, e regra 98, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95. Processo T‑523/10.

2012-06-27 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0445

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de junho de 2012. Berning & Söhne GmbH & Co. KG contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados de fechos de correr e de ‘outros tipos de fechos’ e de máquinas de colocação de fechos — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Aumento coordenado dos preços, fixação dos preços mínimos, repartição dos clientes e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova –.

2012-06-27 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0564

Regulamento de Execução (UE) n. ° 564/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 , que estabelece limites máximos orçamentais para 2012 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho

2012-06-27 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32012R0565

Regulamento de Execução (UE) n. ° 565/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2012-06-27 Ministério da Solidariedade e da Segurança Social Diário da República n.º 123/2012, de 27 de junho de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 133/2012

Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a...

2012-06-27 Ministério da Educação e Ciência Diário da República n.º 123/2012, de 27 de junho de 2012 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 132/2012

Estabelece o novo regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados

2012-06-27 Assembleia da República Diário da República n.º 123/2012, de 27 de junho de 2012 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2012

Eleição para a Unidade Técnica para a Reorganização Administrativa do Território

2012-06-27 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 123/2012, de 27 de junho de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 198/2012

Procede, para o ano de 2012, ao alargamento do prazo previsto no n.º 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro

2012-06-27 Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 123/2012, de 27 de junho de 2012 1.ª Série

Portaria n.º 197/2012

Designa a Comissão Vitivinícola Regional Távora-Varosa (CVRT-V) como entidade certificadora para exercer funções de controlo da produção e comércio e de certificação dos produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Távora-Varosa» e à indicação geográfica (IG) «Terras de Cister»

2012-06-26 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R0560

Regulamento de Execução (UE) n. ° 560/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012 , que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinado poli(tereftalato de etileno) originário da Índia

2012-06-26 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32012R0585

Regulamento de Execução (UE) n. ° 585/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012 , que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Rússia e da Ucrânia, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009, e encerra o processo de reexame da caducidade relativo às importações de determinados tubos de aço sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia