Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de junho de 2012. Markus Geltl contra Daimler AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. - Diretivas 2003/6/CE e 2003/124/CE — Informação privilegiada — Conceito de ‘informação com caráter preciso’ — Fases intermédias de um processo diferido no tempo — Referência a um conjunto de circunstâncias ou a um acontecimento razoavelmente previsível — Interpretação dos termos ‘razoavelmente previsível’ — Divulgação de informações relativas à substituição de um dirigente de uma sociedade. Processo C‑19/11.
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) n. ° 572/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012 , que sujeita a registo as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China
Regulamento de Execução (UE) n. ° 573/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do Tribunal de Justiça - (Quinta Secção) de 28 de junho de 2012. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Pedido de registo do sinal nominativo «TOFUKING» — Oposição do titular da marca Curry King — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Risco de confusão — Grau de semelhança. Processo C‑599/11 P.
Livre circulação dos trabalhadores — Artigo 45.° TFUE — Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Artigo 7.°, n.° 4 — Princípio da não discriminação — Complemento de salário pago aos trabalhadores colocados num regime de trabalho a tempo parcial antes da sua passagem à reforma — Trabalhadores fronteiriços sujeitos ao imposto sobre o rendimento no Estado‑Membro de residência — Tomada em consideração fictícia do imposto sobre o salário do Estado‑Membro de emprego. Processo C‑172/11.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 576/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012 , relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2012 , e 30 de junho de 2013 , no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 431/2008 para a carne de bovino congelada
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 25/2012/M
Recomenda a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações habitacionais no âmbito do Farol de São Jorge, afetando-as a fins sociais
Portaria n.º 198-A/2012
Adapta à Autoridade Tributária e Aduaneira, a seguir designada por AT, os Subsistemas de Avaliação do Desempenho dos dirigentes e dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 2 e 3), previstos na Lei n.º 66-B/2007 , de 28 de dezembro
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2012/M
Aprova a estrutura orgânica da Direção Regional do Trabalho
Regulamento de Execução (UE) n. ° 561/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 284/2012 que impõe condições especiais aplicáveis à importação de géneros alimentícios e alimentos para animais originários ou expedidos do Japão após o acidente na central nuclear de Fukushima Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 563/2012 da Comissão, de 27 de junho de 2012 , que altera o Anexo VII do Regulamento (CE) n. ° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de laboratórios de referência da UE Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de junho de 2012. Coats Holdings Ltd contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e dos ‘outros tipos de fecho’ — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Aumentos coordenados de preços, fixação de preços mínimos, partilha da clientela e dos mercados e troca de outras informações comerciais — Prova — Infração única e continuada — Prescrição — Direitos de defesa — Coimas — Orientações. Processo T‑439/07.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de junho de 2012. Bolloré contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do papel autocopiativo — Fixação de preços — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 27 de junho de 2012. YKK Corp. e o. contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos fechos de correr e de ‘outros tipos de fecho’ e das máquinas de montagem — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de junho de 2012. Hearst Communications, Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa COSMOBELLEZA — Marcas nacionais e internacionais nominativas e figurativas anteriores COSMO, COSMOPOLITAN, COSMOTEST, COSMOPOLITAN TELEVISION e THE COSMOPOLITAN SHOW — Marcas não registadas e denominações comerciais COSMO e COSMOPOLITAN — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Ausência de semelhança entre as marcas — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑344/09.