Regulamento de Execução (UE) n. ° 581/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012 , que fixa os direitos de importação no setor dos cereais aplicáveis a partir de 1 de julho de 2012
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) n. ° 580/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n. ° 827/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012 , que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos meios para a divulgação pública das posições líquidas em ações, ao formato das informações a fornecer à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) em relação às posições líquidas curtas, aos tipos de acordos, mecanismos e medidas para assegurar de forma adequada que as ações ou instrumentos de dívida soberana estão disponíveis para liquidação e às datas e período relevantes para a determinação da plataforma de negociação principal de uma ação em conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às vendas a descoberto e a certos aspetos dos swaps de risco de incumprimento Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de junho de 2012. GDF Suez SA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados alemão e francês do gás natural — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas. Processo T‑370/09.
Regulamento Delegado (UE) n. ° 826/2012 da Comissão, de 29 de junho de 2012 , que completa o Regulamento (UE) n. ° 236/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente às normas técnicas de regulamentação no que se refere aos requisitos de notificação e de divulgação relativos às posições líquidas curtas, aos pormenores da informação a facultar à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em relação às posições líquidas curtas e ao método de cálculo do volume de transações para determinar as ações isentas Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 29 de junho de 2012. E.ON Ruhrgas AG e E.ON AG contra Comissão Europeia. - Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados alemão e francês do gás natural — Decisão que declara uma infração ao artigo 81.° CE — Repartição do mercado — Duração da infração — Coimas. Processo T‑360/09.
Decreto do Presidente da República n.º 96/2012
Exonera o embaixador Manuel Tomás Fernandes Pereira do cargo de Embaixador de Portugal na Santa Sé, por passar à disponibilidade
Decreto-Lei n.º 134/2012
Procede à revisão da estrutura e composição da Comissão de Normalização Contabilística, adaptando-a às novas competências de normalização para o setor público
Portaria n.º 199/2012
Fixa a Estrutura Nuclear da Biblioteca Nacional de Portugal (BNP)
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 26/2012/M
Recomenda a transferência para a Região Autónoma da Madeira das instalações militares do GAG 2, sem relevo para o exercício das superiores funções militares na Região
Decreto do Presidente da República n.º 97/2012
Ratifica as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco em 30 de setembro de 2011
Decreto do Presidente da República n.º 95/2012
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Nogueira Lopes Aleixo do cargo de Embaixador de Portugal em Trípoli, por passar à disponibilidade
Decreto-Lei n.º 135/2012
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.
Resolução da Assembleia da República n.º 83/2012
Aprova as emendas aos artigos 1.º e 18.º do Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, que estendem as operações do Banco ao Mediterrâneo Sul e Oriental, em conformidade com as Resoluções n.os 137 e 138, adotadas pelo Conselho de Governadores do Banco, em 30 de setembro de 2011
Regulamento Delegado (UE) n. ° 880/2012 da Comissão, de 28 de junho de 2012 , que completa o Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no que diz respeito à cooperação transnacional e às negociações contratuais das organizações de produtores no setor do leite e dos produtos lácteos