Processo T-66/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de março de 2025. Lidl Vertriebs GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma lâmpada de iluminação LED — Não tomada em consideração da divulgação do desenho ou modelo anterior — Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Requisitos — Ónus da prova. Processo T-66/24.
Legislação
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Processo T-1158/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 12 de março de 2025. deluxe holding ApS contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa velas elétricas — Causa de nulidade — Falta de caráter singular — Grau de liberdade do criador — Falta de impressão global diferente — Artigos 4.° e 6.°, e artigo 25.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/468 da Comissão, de 12 de março de 2025, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para determinados produtos agrícolas transformados originários da República do Chile
Processo C-285/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de março de 2025. Coopservice soc. coop. p.a contra Consip SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.
Portaria n.º 104/2025/1
Portaria de extensão da alteração do contrato coletivo entre a AOP ― Associação Marítima e Portuária Nacional e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Portaria n.º 101/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a GROQUIFAR ― Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE (produtos farmacêuticos).
Portaria n.º 96/2025/1
Aprova e define os requisitos da ZLT ― zona livre tecnológica de energias renováveis de origem ou localização oceânica, ao largo de Viana do Castelo.
Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2025/A
Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/A , de 6 de janeiro, e aprova os Estatutos do Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA, bem como o respetivo quadro de pessoal dirigente e de chefia.
Portaria n.º 105/2025/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria de Portugal (AHP) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.
Portaria n.º 100/2025/1
Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Ryanair Designated Activity Company ― Sucursal em Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos ― SITAVA.
Lei n.º 24/2025
Alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94 , de 3 de maio.
Portaria n.º 95/2025/1
Quarta alteração à Portaria n.º 121/2021 , de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais.
Portaria n.º 98/2025/1
Primeira alteração ao Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Instrumentos de Medição.
Portaria n.º 99/2025/1
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Sistemas de Medição de Combustível Gasoso Comprimido para Veículos.
Portaria n.º 97/2025/1
Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico Legal dos Equipamentos de Carregamento de Veículos Elétricos.