ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA DA UNIÃO EUROPEIA (Primeira Secção) de 10 de julho de 2012. AV contra Comissão Europeia. - Função pública ― Agente temporário ― Recrutamento ― Reserva médica ― Aplicação retroativa da reserva médica ― Parecer da Comissão de Invalidez. Processo F‑4/11.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) n. ° 618/2012 da Comissão, de 10 de julho de 2012 , que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico e científico, o Regulamento (CE) n. ° 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de julho de 2012. Smurfit Kappa Group plc contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Produtos de embalagem canelados — Auxílio à construção de uma fábrica papeleira — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Admissibilidade — Regularidade do mandato conferido por uma pessoa coletiva aos seus advogados — Adoção de uma decisão no final da fase preliminar de exame — Legitimidade — Direitos processuais das partes interessadas — Dificuldades sérias que justificam o início do procedimento.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de julho de 2012. Holding kompanija Interspeed a.d. contra Comissão Europeia. - Responsabilidade extracontratual — Relações externas — Anúncio de concurso publicado pela AER respeitante a obras no posto fronteiriço de Preševo (Sérvia), ao financiamento dessas obras e a outras medidas conexas — Ausência de nexo de causalidade. Processo T‑587/10.
Regulamento de Execução (UE) n. ° 619/2012 da Comissão, de 10 de julho de 2012 , que altera pela 173. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida
Regulamento de Execução (UE) n. ° 621/2012 da Comissão, de 10 de julho de 2012 , que reconhece uma menção tradicional nos termos do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 [Classic - TDT-US-N0016]
Regulamento de Execução (UE) n. ° 620/2012 da Comissão, de 10 de julho de 2012 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 10 de julho de 2012. The Clorox Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CLORALEX — Marcas nominativas nacionais anteriores CLOROX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança de sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑135/11.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 10 de julho de 2012. Télévision française 1 (TF1) e o. contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Serviço público da radiodifusão — Auxílio previsto pela República Francesa a favor da France Télévisions — Subvenção orçamental para o ano de 2009 — Decisão de não levantar objeções — Serviço de interesse económico geral — Critério da proporcionalidade — Inexistência de dificuldades sérias. Processo T‑520/09.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2012/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a contabilização do tempo de serviço prestado em creche e ateliers de tempos livres para efeitos de cálculo da graduação profissional em processo de concurso do pessoal docente
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 22/2012/A
Recomenda ao Governo Regional dos Açores a instalação de um posto de turismo na ilha do Corvo
Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2012/A
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/A, de 25 de junho, que suspende parcialmente o Plano Diretor Municipal da Horta
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 23/2012/A
Resolve pronunciar-se pela manutenção das atuais Comarcas dos Açores, incluindo Nordeste e Povoação e os respetivos Tribunais Judiciais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2012
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2011, de 14 de novembro, que cria o Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação
Decreto-Lei n.º 140/2012
Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos e aprova a respetiva estrutura orgânica