Legislação
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Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária de ovinos afetadas pelo surto de língua azul e cria uma linha de crédito com juros bonificados para financiar a compra de animais reprodutores ovinos afetados pela língua azul.
Procede à reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de concessão para a prestação de serviços aéreos regulares na rota Bragança/Vila Real/Viseu/Cascais/Portimão.
Procede à homologação do protocolo que cria o Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas.
Aprova a «Comunicação do Locatário ou Sublocatário (CLS)», destinada à comunicação prevista no artigo 60.º, n.º 4, do Código do Imposto do Selo, e respetivas instruções de preenchimento.
Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013 , de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021 , de 24 de junho.
Ratifica as emendas ao Acordo Constitutivo do Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, adotadas pelas Resoluções n.os 259 e 260, na 32.ª Reunião Anual do Conselho de Governadores, realizada em Samarcanda, Uzbequistão, a 18 de maio de 2023.
Recomenda ao Governo a adoção de medidas especiais de reforço da rede consular portuguesa.
Estabelece o regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Aprova a calendarização das medidas previstas à implementação do sistema de atendimento omnicanal para os órgãos, entidades e serviços da Administração Pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência da Ministra da Cultura.
Processo T-485/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 12 de março de 2025. Reino da Suécia contra Comissão Europeia. Processo T-485/22.
Processo T-1143/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de março de 2025. Enedo Oyj contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Enedo AMPS WITH PASSION — Marca nominativa da União Europeia anterior ENEDIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Limitação dos produtos e serviços designados no pedido de marca. Processo T-1143/23.
Processo T-293/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de março de 2025. Gürok Turizm ve Madencilik AŞ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LavalleGlass — Marca figurativa da União Europeia anterior LAV — Motivo relativo de recusa — Artigo 8, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de risco de confusão. Processo T-293/24.
Processo T-596/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 12 de março de 2025. PGI Spain, SL e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Medida destinada a reduzir os preços grossistas da eletricidade na Península Ibérica — Crise energética — Decisão de não levantar objeções — Ausência de dificuldades sérias — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade — Confiança legítima. Processo T-596/22.
Processo T-307/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 12 de março de 2025. Shorts International Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia – Pedido de marca nominativa da União Europeia SHORTS – Motivo absoluto de recusa – Caráter descritivo – Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-307/24.
Processo T-349/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção Alargada) de 12 de março de 2025. Monica Semedo contra Parlamento Europeu. Direito institucional — Membro do Parlamento — Assédio moral — Decisões da presidente do Parlamento que concluem pela existência de assédio moral a um assistente parlamentar acreditado e que aplicam a um deputado a sanção de perda do direito ao subsídio de estada durante dez dias — Direito de audiência — Direitos de defesa. Processo T-349/23.